Pedido de Tutela e Guarda de Menor em Notícias

sob guarda - é ilegítima, já que contrasta com as normas constitucionais que impõe especial tutela à criança e ao adolescente, especialmente aos que estão sob guarda, como assegura o inciso VI, do 3... A ação destaca quatro fundamentos de inconstitucionalidade: a) por violação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social, pois ao retirar a proteção do menor sob guarda, não se estatuiu... sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS

Pereira ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial no qual foi provido pedido de guarda póstuma a uma avó... A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) havia negado pedido administrativo de pensão, sob a justificativa de que não havia sido comprovada a dependência financeira do menor de idade... O juiz, porém, concedeu tutela de urgência ao considerar que os documentos demonstram a existência de “elevada probabilidade do direito alegado pela parte autora”

Pereira ainda citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de recurso especial no qual foi provido pedido de guarda póstuma a uma avó... A Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev) havia negado pedido administrativo de pensão, sob a justificativa de que não havia sido comprovada a dependência financeira do menor de idade... O juiz, porém, concedeu tutela de urgência ao considerar que os documentos demonstram a existência de “elevada probabilidade do direito alegado pela parte autora”

A Lei de Benefícios elencou no rol de dependentes dos beneficiários da previdência social oenteado e o menor tutelado, mas excluiu o menor sob guarda... De acordo com o documento, os institutos da guarda e tutela estão intimamenterelacionadose ambos obrigam àprestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente... O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) foi aceito como amicuscuriae em ação que questiona a constitucionalidade do dispositivo que suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte

A tutela provisória é usada, por exemplo, quando se fala em busca e apreensão de menores, nesses casos ela pode estar fundada em urgência (quando requerida na forma de pedido cautelar ou tutela antecipada... É corrente o uso da medida sob a alegação de risco ao menor caso ele seja mantido em companhia deste ou daquele guardião”, ressalta a professora... “A busca e apreensão cautelar pode ser requerida como medida preparatória ou incidental em relação a processos de alteração ou fixação de guarda quando houver elementos que evidenciem risco de dano grave

; b) por violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a razão do discrímen da norma - menor sob guarda - é ilegítima, já que contrasta com as normas constitucionais que impõe especial tutela... sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS... Direitos da Criança aprovada pelo Decreto Legislativo n. 28, de 14.09.90, que tem força constitucional paramétrica no controle de constitucionalidade (e convencionalidade) ex vi do artigo 5º , 2º No pedido

; b) por violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a razão do discrímen da norma - "menor sob guarda" - é ilegítima, já que contrasta com as normas constitucionais que impõe especial tutela... No pedido, a Ordem requereu liminar garantindo o direito dos menores, que poderá ser deferida durante o plantão, pelo presidente Joaquim Barbosa. FONTE: Conselho Federal da OAB... sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS

; b) por violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a razão do discrímen da norma - menor sob guarda - é ilegítima, já que contrasta com as normas constitucionais que impõe especial tutela... sob guarda de pensionáveis, o direito à pensão junto ao INSS... Direitos da Criança aprovada pelo Decreto Legislativo n. 28, de 14.09.90, que tem força constitucional paramétrica no controle de constitucionalidade (e convencionalidade) ex vi do artigo 5º , 2º No pedido

o exercício do direito de guarda e visitação... tutela ou dependência econômica ou socioafetiva... como também os filhos estrangeiros sob a tutela de seus pais

Crianças e adolescentes sob guarda ou tutela ainda precisam de declaração específica dos guardiães e cuidadores que comprovem dependência econômica para terem situação equiparada a filho na Previdência... Como exemplifica o defensor público Várlen Vidal, diretor do IBDFAM/MG, nos casos em que os avós detém a guarda dos netos, a ocorrência do óbito deixa o menor em total desamparo... O pedido do INSS ainda não foi julgado e quem esteja em situação como essa deve ingressar judicialmente”, completa