Piso Salarial de Engenheiros em Notícias

salarial dos engenheiros da empresa em seis salários mínimos... Na Reclamação, a empresa informa que, em ação trabalhista originária, a 13ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) deferiu pedido do Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal (SENGE) e fixou o piso salarial... Sustenta ainda que a fixação de piso salarial com base no salário mínimo constitui indexação, procedimento vedado pelo artigo 7º , inciso IV , da Constituição da República

Mas, se o fizer, tem que respeitar toda a legislação federal sobre a matéria, incluindo as disposições sobre pisos salariais de algumas profissões... Com esse fundamento, a 3a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que condenou o Município de Araguari ao pagamento de diferenças salariais a um engenheiro de segurança do trabalho, que recebia salário... por não ter adotado o piso da categoria do empregado. ( 0002083-87.2010.5.03.0047 ED )

Mas, se o fizer, tem que respeitar toda a legislação federal sobre a matéria, incluindo as disposições sobre pisos salariais de algumas profissões... Com esse fundamento, a 3a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que condenou o Município de Araguari ao pagamento de diferenças salariais a um engenheiro de segurança do trabalho, que recebia salário... por não ter adotado o piso da categoria do empregado. ( 0002083-87.2010.5.03.0047 ED)

Mas, se o fizer, tem que respeitar toda a legislação federal sobre a matéria, incluindo as disposições sobre pisos salariais de algumas profissões... Com esse fundamento, a 3a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que condenou o Município de Araguari ao pagamento de diferenças salariais a um engenheiro de segurança do trabalho, que recebia salário... por não ter adotado o piso da categoria do empregado. ( 0002083-87.2010.5.03.0047 ED)

Dessa forma, incide no caso o disposto na Lei nº 5.194 /66, que regula a profissão dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos... Nesse contexto, somente foi observado o piso salarial previsto em lei para os integrantes desse grupo, ficando caracterizada ofensa ao princípio da isonomia... A empresa não se conformou, insistindo que o piso salarial para os profissionais de engenharia e arquitetura não se aplica ao caso, pois firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional

Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional... Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , da Constituição , pois a hipótese dos... Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto

Para o TRT-20, a fixação do salário de engenheiro no concurso abaixo do piso profissional não viola direito líquido e certo, condição necessária para a concessão da segurança, e a vinculação do piso ao... do piso da categoria... Salário previsto em edital de concurso deve ser alterado caso esteja abaixo do piso da categoria

as relações de trabalho e determinam piso salarial... A rministra acrescenta, ainda, que o piso salarial estabelecido em lei já é o mínimo a receber... Uma cláusula de convenção coletiva que fixava o valor inferior ao piso salarial foi declarada nula pela Justiça do Trabalho

Rio Grande do Sul que pretendia receber o piso salarial da sua categoria profissional... Para ele, a observação do piso salarial mínimo da Lei 4.950-A/66 não infringe nenhum dos limites preconizados pelos artigos 37 , inciso X , e 169 , parágrafo 1º , da Constituição , pois a hipótese dos... Servidor só pode receber o piso da categoria se o orçamento público comportar esse gasto

Vieira de Mello ressaltou que, sob a atual Constituição , seria possível a vinculação do salário profissional dos engenheiros com o salário-mínimo como uma adequação e parâmetro ao piso salarial da categoria... e TRT) reconheceram o direito de o trabalhador receber em seu piso salarial os mesmos reajustes concedidos ao mínimo constitucional... Ao discutir a vinculação entre o piso profissional de um engenheiro contratado pelo Instituto Interamericano de Cooperação e o salário-mínimo, as instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho (Juiz do Trabalho