Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Por outro lado, o § 2º do art. 987 dispõe que apreciado o" mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional... Multa e juros. Período anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 convertida na Lei n. 9.528 /1997). Não incidência. Tema 1103... Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver inserida nos incisos a, b ou c do referido texto constitucional

O indulto será concedido independentemente do pagamento: I – do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II – do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza. Art. 11... Em relação ao art. 10 , considerou ser tradicional no ordenamento jurídico pátrio que a concessão de indulto ou comutação da pena possa alcançar a sanção de multa, aplicada isolada ou cumulativamente... O indulto ou a comutação de pena alcançam a pena de multa aplicada cumulativamente, ainda que haja inadimplência ou inscrição de débitos na Dívida Ativa da União, observados os valores estabelecidos em

Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... Diante desse novo contexto, diga-se, com a declaração de compatibilidade do § 3º do artigo 148 do CTB com a Constituição Federal feita pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ainda que não se

A instituição terá que pagar a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)... O prazo para cumprir a determinação é de 15 dias sob pena de multa diária... A multa é de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento. Cabe recurso da decisão

punitiva do réu em relação à pena de multa aplicada "... Em discussão: Saber se o reconhecimento da prescrição da pena de multa alcança a pena restritiva de direito para o exercício de cargo público... O acórdão recorrido entendeu que a exclusão do impetrante da seleção para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar do Distrito Federal pela mera denúncia oferecida pelo Ministério Público extrapola

Também participaram do debate inspetores da Polícia Rodoviária Federal, que contestaram a emissão de multas a profissionais de Fortaleza que fazem corridas para o interior do estado, denunciada na audiência... O promotor João Gualberto, coordenador do Decon, falou sobre a prescrição de multas e informou que o Decon vai começar a fiscalizar o uso indevido de ruas e espaços públicos... O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Moésio Loiola (PSDB), disse que o debate foi solicitado para esclarecer questões como o problema da segurança e das multas aplicadas por fotosensores

Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento (02/03) A apreensão de drogas na posse de uma pessoa não é motivo suficiente para que a polícia invada sua... Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais (11/03) O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do art. 249 do Estatuto... inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado “

O juiz federal entendeu que a legislação possui detalhamento suficiente para justificar a autuação e multa da ANP. Fonte: Advocacia Geral da União... normativo e de polícia para editar normas que regulam o abastecimento nacional de combustíveis... A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a legitimidade de auto de infração aplicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) à Gasol Combustíveis Automotivos Ltda

Já a Lei n. 9.847/1999, diferentemente, contém disciplina especial quanto ao procedimento, forma de pagamento e consectários das multas aplicadas especificamente pela ANP, como resultado da sua ação fiscalizadora... legislação federal específica" art. 17 , § 5º , do Decreto n. 2.335 /1997), e da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, que alude à legislação dos tributos federais art. 29-A da Lei n. 11.182 /2005... taxa, seja porque, no primeiro caso, o uso do espaço se reverte em favor da coletividade, seja porque, na segunda hipótese, estão ausentes a prestação de serviço público ou o exercício do poder de polícia

a incidência da prescrição de uma multa processual aplicada por má-conduta do executado... Leia mais Tribunal estadual deve se manifestar sobre prescrição de multa aplicada ao executado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) analise... Leia mais Operação da PF visa fraudes em importação com perda de R$ 1,4 bi A Polícia Federal, em conjunto com a Receita Federal, deflagrou uma operação para desmantelar duas quadrilhas responsáveis por