Prescrição Débito Tributário em Notícias

definitivo do crédito tributário "(...) esta Suprema Corte já assentou ser necessário o lançamento definitivo do tributo para a tipificação do crime, iniciando-se a partir daí a contagem da prescrição... Súmula Vinculante 24 e crime de descaminho A consumação do delito de descaminho e a posterior abertura de processo-crime não estão a depender da constituição administrativa do débito fiscal... enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. ● Inviabilidade de instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário "1

Não incide juros sobre o valor da multa de ofício, cobrada quando o contribuinte não declara e não paga o seu débito tributário e o Fisco tem de apurar o seu crédito e cobrá-lo... Para Marcelo Saraiva, este dispositivo refere-se apenas à forma de constituição do débito, inscrição na dívida ativa, execução, decadência e prescrição... O dispositivo prevê que sobre os débitos incidirão juros de mora. De acordo com o seu entendimento, a palavra débitos diz respeito ao valor principal da dívida

tributário... A contribuinte afirmou a ocorrência da prescrição da cobrança do crédito tributário, alegando que as provas não conduzem à conclusão de que o tratamento realizado por ela não foi efetivamente prestado... Cumpre ressaltar que a apelante teceu, expressamente, comentários acerca da existência de prescrição apta a fulminar o debatido crédito tributário, não tendo a Fazenda Nacional, todavia, tecido qualquer

Representando o Estado, a Procuradora Edrise Campos sustentou que o parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição... A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais o afastamento de prescrição de créditos de IPVA, vencidos em janeiro e fevereiro de 2002... A decisão deu provimento a agravo de instrumento nº 1.0079.07.361838-5/001 contra decisão que em exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva

A prescrição do direito de ação do Fisco no Direito Tributário não existe para fazer justiça... Também, nesse sentido, as regras de prescrição estão voltadas para incrementar o dever de vigilância dos procuradores da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário... Em suma, nesses casos o débito volta “a ser exigível desde o descumprimento do acordo, inobstante a lei exigir futura intimação do contribuinte da rescisão”[6]

A prescrição do direito de ação do Fisco no Direito Tributário não existe para fazer justiça... Também, nesse sentido, as regras de prescrição estão voltadas para incrementar o dever de vigilância dos procuradores da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário... Em suma, nesses casos o débito volta a ser exigível desde o descumprimento do acordo, inobstante a lei exigir futura intimação do contribuinte da rescisão [6]

Há alguns dias publicamos um artigo sobre a prescrição dos débitos fiscais, tendo em vista que muitos contribuintes, por desconhecimento do tema, acabam efetuando o pagamento ou a renegociação de débitos... De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a prescrição é considerada uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo que o tributo prescrito torna-se inexistente, logo, não gera a obrigação... Este ato não configura renúncia à prescrição, como importaria no direito civil, justamente porque o próprio crédito já foi extinto

No 1º grau, foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo a extinção do crédito tributário, pela prescrição, mas afastando o pleito indenizatório... Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não era proprietário do veículo, bem como indenização por danos morais pelo fato de ter deixado de receber diárias, no exercício... O relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria , assentou na ementa do voto que o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos do IPVA, “sendo desinfluente o período em

Prescrição Em relação à prescrição do crédito, as unidades da AGU explicaram que se trata de prazo decadencial e não prescricional, uma vez que diz respeito ao período para constituição do débito tributário... para Pagamento em abril de 2012, quase três anos antes do prazo final de dez anos para constituição do débito... procuradores federais também esclareceram que a dívida contraída entre março de 2005 e dezembro de 2011 não foi alcançada pela decadência, já que o DNPM expediu a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito

- relativamente ao débito tributário: a) redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros de mora, de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75%... Seção II - Disposições Comuns aos Débitos Tributários e Não Tributários Art. 10... em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, após, às taxas e, por fim, aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição