Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

A relatora do caso, desembargadora federal Mônica Sifuentes, ao analisar o caso, conheceu do recurso em sentido estrito, aplicando o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo... A 3ª Turma do TRF1 conheceu da apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) como recurso em sentido estrito e deu provimento ao recurso para afastar a prescrição da pretensão punitiva decretada... Penal , considerando a ausência de má-fé bem como o cumprimento do prazo de interposição de recurso

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro... DESTAQUE: É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade... Princípio da não-surpresa. Observância. Iura novit curia

Para o MPF, a apelação deveria ser aceita com base no princípio da fungibilidade, que admite a interposição de um recurso em vez de outro em casos ambíguos... Em maio, o ministro Humberto Martins não conheceu do recurso interposto pelo MP para que o tribunal regional julgasse sua apelação... Caso seja dado provimento ao recurso do MPF, o julgamento da apelação deverá ser retomado pelo TRF-1, ao qual caberá dizer se os réus excluídos terão ou não que responder ao processo

O magistrado verificou que os impetrantes opuseram embargos de declaração para combater a decisão que negou andamento ao apelo da inicial, e depois peticionaram para que fosse aplicado o princípio da fungibilidade... e essa reclamação fosse recebida como agravo regimental ou recurso inominado... Depois de tantas tentativas dos impetrantes de rediscutir matéria já transitada em julgado, insistindo em interpor infindáveis recursos para rediscutir matéria exaustivamente analisada pelo colegiado

“Uma vez configurada tal hipótese, não tem incidência o princípio da fungibilidade dos recursos”, afirmou o ministro... Esse princípio permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. A decisão foi unânime... É incabível a interposição do recurso de Embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho

Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade... Por derradeiro, cumpre sublinhar que, inexistindo dúvida razoável quanto ao recurso cabível, afigura-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cuja incidência não admite a ocorrência... da fungibilidade recursal

Uma vez configurada tal hipótese, não tem incidência o princípio da fungibilidade dos recursos, afirmou o ministro... Esse princípio permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. A decisão foi unânime... É incabível a interposição do recurso de Embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho

Por essa razão, não se pode nem mesmo aplicar o princípio da fungibilidade recursal... com mero pedido de reconsideração, que nem recurso é... unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos

Por essa razão, não se pode nem mesmo aplicar o princípio da fungibilidade recursal... com mero pedido de reconsideração, que nem recurso é... unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos

“Uma vez configurada tal hipótese, não tem incidência o princípio da fungibilidade dos recursos”, afirmou o ministro... Esse princípio permite a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. A decisão foi unânime... Essas verbas haviam sido excluídas da condenação anteriormente pela própria SDI-1, o que levou a trabalhadora a interpor novo recurso de embargos