Embargos contra decisão da SDI-1 são “erro grosseiro”

É incabível a interposição do recurso de Embargos contra decisão proferida pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Há previsão legal apenas para acórdãos proferidos por Turmas do TST, avaliou a SDI-1 ao negar recurso apresentado por uma trabalhadora que queria incluir horas extras na condenação dada à instituição bancária onde atuava.

A autora tentava restabelecer entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia c...