Princípio da Publicidade do Processo em Notícias

Clique aqui para ler a decisão Processo 1084978-54.2018.8.26.0100... Conforme Kumpel, a cobrança integral das parcelas devido ao encerramento antecipado da locação está “em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, sendo exigíveis apenas as... Porém, o shopping exigiu que ele pagasse o valor integral da taxa de publicidade

Processo: 0014636-55.2013.8.26.0053 Fonte: Migalhas... No mesmo processo, o Procon havia aplicado multa à empresa em razão da campanha “Guga K... Para ela, a campanha realizada pela autora, a princípio, não desrespeita a criança e nem configura desleal estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão

Resumo: É nulo — por violar o princípio da publicidade, bem como por restringir o direito à informação — ato público que estabelece, genericamente e sem fundamentação válida e específica, que todos os... DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE Acesso restrito aos processos do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal ADPF 872/DF , relatora Ministra Cármen Lúcia... A publicidade do processo administrativo que precede o ato, portanto, é imprescindível para essa verificação

Para Anastasia, a aprovação do PLC 202/2015 está em sintonia com o princípio da publicidade e o dever de prestação de contas pela administração pública, ambos estabelecidos pela Constituição federal... Esse processo de atualização e divulgação de dados da proposta deverá alcançar ainda o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização... o Fundo Nacional de Saúde (FNS), além dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). — É um projeto muito simples, é só para dar publicidade

“A Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe... Processo: ADPF 690 Veja a decisão . + Paulinho da Força é condenado por esquema de desvio de verbas do BNDES Conheça a tese da Cobrança do Saldo Pasep dos Servidores Públicos - Material p/ Advogados Atualizado... Para o ministro, a hipótese dos autos não apresenta qualquer excepcionalidade que autorize o afastamento da publicidade e da transparência

O Conselho reconheceu o problema e se propôs a implementar as informações necessárias para que se efetive o atendimento do princípio da publicidade... É de se questionar a legalidade das decisões que ocorreram nestas resoluções, uma vez que o CNJ não estava atendendo ao princípio da publicidade, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa... o número do processo

A defesa de Lula aponta violação às garantias e direitos e afronta ao art. 8º da r esolução CNMP 23 /07 : Art. 8º Em cumprimento ao princípio da publicidade das investigações, o membro do Ministério Público... Humberto Jacques de Medeiros, afirmou que o processo será chamado nesta sessão... Embora o processo de Lula ainda não tenha sido chamado, o advogado Cristiano Zanin já está a postos

O Conselho reconheceu o problema e se propôs a implementar as informações necessárias para que se efetive o atendimento do princípio da publicidade... É de se questionar a legalidade das decisões que ocorreram nestas resoluções, uma vez que o CNJ não estava atendendo ao princípio da publicidade, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa... o número do processo

"Não cabe a manutenção de sigilo sobre o próprio conteúdo do acordo e de sua homologação, o que seria contrário ao princípio da publicidade, aplicável ao processo judicial e à Administração Pública", completou... Processo 5002594-35.2019.4.04.7000... Em nota de esclarecimento, a Justiça Federal do Paraná rebateu os questionamentos afirmando que não há sigilo no processo que homologou a fundação e que "tem ciência da necessidade de ampla fiscalização

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo administrativo e princípio da publicidade - ADI 5371/DF , relator Min... de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição”... Isso porque i a regra no regime democrático instaurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo o sigilo absolutamente excepcional; ii a Constituição Federal afasta a publicidade