Proteção da Vegetação Nativa em Notícias

LEI Nº 14.285 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Mensagem de veto Altera as Leis nos 12.651 , de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952 , de 25 de junho de 2009, que dispõe... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 12.651 , de 25 de maio de 2012 , que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa... nativa, 11.952 , de 25 de junho de 2009 , que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766 , de 19 de dezembro de 1979 , que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para definir

no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela mencionada Lei... A Lei em questão dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e a alteração dos incisos IX e X de seu art. 5º visa incluir as atividades agroextrativistas

No total, o Brasil ainda mantém 66,3% de seu território dedicado à preservação e proteção da vegetação nativa. Desse número, a agricultura garante um terço... Em média, 47,7% da área dos imóveis rurais são reservados para preservação da vegetação nativa e da biodiversidade. Isso equivale a 20,5% do território nacional... Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigido dos produtores rurais, comprovaram seu papel único e decisivo na manutenção da vegetação nativa e da biodiversidade

Segundo os advogados da usina, o percentual de 20%, no caso, deveria ser calculado apenas sobre a área de vegetação nativa remanescente e não sobre o total da propriedade... O dono de imóvel rural em área de preservação ambiental deve recompor a mata nativa mesmo que ele não tenha desmatado... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a 1ª Turma rejeitou Recurso Especial da Usina Santo Antônio, que contestava que a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às leis de proteção

Segundo a BM, houve destruição da vegetação nativa de pequeno porte típica do local, sem licença do órgão ambiental competente... caso em questão, afirma o magistrado, o autor construiu uma rampa de lançamento de embarcações em área de preservação permanente, com 40 metros de comprimento e dois de largura, com destruição de vegetação nativa... No TJ/RS, o relator do processo foi o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que afirmou que o Código Florestal permite a intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente nos

e conservação dos remanescentes de vegetação nativa”, complementa Gaio... acordo com Alexandre Gaio, presidente da ABRAMPA e promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, o Projeto ABRAMPA Pelo Clima parte do pressuposto de que a preservação dos remanescentes de vegetação nativa... diretamente com o combate à crise hídrica, e com a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos garantidos pelo bioma

Já o termo inicial de proteção indistinta a todas as outras formas de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os Campos Gerais, os Campos de Altitude e os Campos Nativos, bem como... Biomas O projeto de lei de conversão estabelece que a dispensa de recomposição de vegetação nativa prescindirá de comprovação da anuência de órgão ambiental e obedecerá a alguns critérios... O projeto de lei de conversão define ainda que, nas formas de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os Campos Gerais, os Campos de Altitude e os Campos Nativos, bem como nos biomas

O Código Florestal e Legislação Complementar, publicado pelo Grupo Editorial Edipro, institui regras gerais sobre os locais e as formas de exploração da vegetação nativa no território brasileiro e determina... Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF ; Gestão de Florestas Públicas; Licenciamento Ambiental; Política Agrícola ; Política Nacional da Biodiversidade; Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa... Nativa; Política Nacional do Meio Ambiente; Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado – PPCerrado; Programa Mais Ambiente Brasil; Programas de Regularização

O novo código também institui um título nominativo que representa área com vegetação nativa... Ali, novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo serão condicionadas a autorização de órgão estadual do meio ambiente... E garante aos que preservam a vegetação nativa nos limites da lei preferência às políticas de apoio à produção, comercialização e seguro da produção agropecuária

As novas regras se justificam como proteção da vegetação nativa em APPs urbanas, excluídas pelo governo no Código Florestal... A proposta estabelece novas regras para proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) também nas zonas urbanas... Assim como na prevenção de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, já que a manutenção da vegetação urbana aumenta a estabilidade do solo. Fonte: http://www.adjorisc.com.br