Governo propõe atividades agroextrativistas como de interesse social
O projeto de lei nº 1058/14, da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), altera dispositivos da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para considerar as atividades agroextrativistas como de interesse social. A Lei em questão dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e a alteração dos incisos IX e X de seu art. 5º visa incluir as atividades agroextrativistas no rol daquelas consideradas como de interesse social e de baixo impacto ambiental, capazes de coexistirem com as ações de proteção da vegetação nativa determinadas pela mencionada Lei. É o que argumenta o governador Marconi Perillo (PSDB), em mensagem ao presidente da Alego, deputado Helder Valin (PSDB). Assim se pretende dispor em razão da importância das atividades agroextrativistas como alternativa favorável à conservação do bioma Cerrado, bem como no combate à pobreza no meio rural, garantindo, ao menos, segurança alimentar às comunidades do campo, acrescenta o chefe do Executivo. E conclui: De fato, a medida propiciará a diversificação das atividades na propriedade, associando o respeito ao meio ambiente com a geração de renda, podendo se constituir, desse modo, em eficiente meio de inclusão social para as famílias campesinas.
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