Projeto resgata dispositivos importantes do Código Florestal

O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) votou favorável ao substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que resgata dois dispositivos importantes do Código Florestal – do qual foi relator no ano passado. A proposta estabelece novas regras para proteção da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) também nas zonas urbanas.

Luiz Henrique conseguiu aprovação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para evitar veto e alterações das lideranças da Câmara dos Deputados na votação em plenário, após discussão do mérito da matéria pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e a do Meio Ambiente.

“Na verdade, o projeto não inova. Apenas resgata dois parágrafos sobre APPs urbanas,quase transformados em lei na discussão do Código Florestal, após intensas discussões nas mais de vinte audiências públicas”, explicou.

O projeto delega aos municípios definir a largura das faixas marginais que delimitam as faixas de passagem dos cursos d’água que deverão ser determinadas pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e os Planos de Defesa Civil.

As novas regras se justificam como proteção da vegetação nativa em APPs urbanas, excluídas pelo governo no Código Florestal. Assim como na prevenção de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, já que a manutenção da vegetação urbana aumenta a estabilidade do solo.

Fonte: http://www.adjorisc.com.br