Publicidade Enganosa Ou Abusiva em Notícias

Sandra Regina citou o CDC que, além de vedar explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, impõe vinculação direta entre a informação ou publicidade e o fornecedor... Terá de suportar todas as consequências de propaganda enganosa... "Assim, força convir que a construtora descumpriu com a promessa divulgada pela publicidade alusiva ao imóvel", frisou

mas a apelação foi julgada improcedente Sobre a ausência do valor, a relatora entendeu que, se o anúncio informar que esse ônus não está incluído no preço ofertado, ainda que no rodapé, não ocorre publicidade enganosa... enganosa ou abusiva, pois o consumidor não será surpreendido com a exigência de uma quantia não prevista A ministra ressaltou que exigir a publicação do valor é inviável, uma vez que as distâncias variam... A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a 2ª Turma do STJ A conclusão proferida refere-se a um recurso especial sobre o anúncio de uma

O CDC prevê como pena a detenção de três meses a um ano e multa ao responsável por fazer ou promover publicidade enganosa... Propaganda abusiva Existe ainda outro tipo de propaganda que, além de ferir direitos do consumidor, também podem atingir seus direitos fundamentais como pessoa: as abusivas... O que é propaganda enganosa? Segundo o artigo 37 do CDC , uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro

Também são direitos essenciais dos consumidores a saúde, a segurança, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, e o combate aos métodos comerciais coercitivos ou desleais... É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...]... Então o ciclo fecha: o algoritmo te rastreia, a publicidade te persegue, tu te tornas mais ansioso e consome mais

De acordo com as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, foram recebidas denúncias de que o Centro Educacional veiculava publicidade enganosa, e que seus funcionários faziam ligações... O MP-PR cita, na ação, três práticas irregulares realizadas pela instituição de ensino: publicidade enganosa de cursos gratuitos; violação do direito do consumidor de receber informações claras e precisas... Muitos se queixaram, ainda, da dificuldade para cancelar o contrato firmado, pois o Centro Educacional cobraria uma taxa abusiva de rescisão

publicidade enganosa... O Ministério Público do Rio Grande do Sul propôs ação coletiva de consumo contra a Fiat, por prática comercial abusiva e propaganda enganosa... Alegou ainda a ausência de prática comercial abusiva, uma vez que o lançamento de modelos diferentes do mesmo veículo no mesmo ano, ainda que o modelo não venha a ser fabricado no ano posterior, não configura

Sandra Regina citou o Código de Defesa do Consumidor que, além de vedar explicitamente a publicidade enganosa ou abusiva, impõe vinculação direta entre a informação ou publicidade e o fornecedor... Para ela, enquanto residir no imóvel, Nilva terá de suportar todas as consequências de propaganda enganosa... Assim, força convir que a construtora descumpriu com a promessa divulgada pela publicidade alusiva ao imóvel, frisou

Em seu art. 37, o código proíbe “toda publicidade enganosa ou abusiva”... Ou seja, inclui a discriminação baseada no gênero no rol dos elementos que caracterizam a publicidade abusiva... abusiva

A publicidade afirmava que os bens seriam entregues no prazo de três a sete meses, com o simples pagamento de uma taxa de adesão e da primeira parcela... Para o juiz, não há dúvida quanto à veiculação de anúncios ilegais e de práticas abusivas por parte da empresa... “Pois com promessas enganosas era mais fácil chamar a atenção dos consumidores.” Condenação A empresa deverá restituir a totalidade das prestações pagas aos consumidores que adquiriram títulos de capitalização

enganosa e propaganda abusiva... O Procon/SP, fundação vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania, decidiu aplicar multar à Empiricus, empresa de publicação de conteúdo financeiro, por veicular publicidade enganosa... empresa ao Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da polícia civil de São Paulo - DPPC, tendo em vista a prática, em tese, de infração penal aos arts. 67 e 69 do CDC no que diz respeito a publicidade enganosa