Emenda do líder do PDT evita calote no pagamento das RPVs
A Assembleia Legislativa deve votar, na próxima semana, o projeto de Lei que reduz os valores para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV’s), de 40 para sete salários mínimos... Dados mostram que o Rio Grande do Sul paga em requisições de pequeno valor mais do que o dobro de São Paulo. Em 2013, Santa Catarina reduziu o limite para 10 salários mínimos... No pagamento dos precatórios, é aplicado o percentual constitucional de 1,5% da receita líquida, mas para os pequenos valores não há limitação em relação à capacidade do Estado, apenas para o valor do