Sentença Penal em Notícias

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  • Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível

    Notícias17/03/2020ADVOCACIA DIGITAL
    ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado... Daí em diante, o ofendido passa a ter também a opção de liquidar ou executar eventual sentença penal condenatória... Em 2014, porém, após sentença penal condenatória por lesão corporal grave, a pena dos réus foi extinta pela prescrição retroativa
  • Resumo do Informativo 641 do STJ

    Notícias05/03/2019Guilherme de Souza Nucci
    Nefi Cordeiro, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Sentença penal condenatória por meio audiovisual... DESTAQUE A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos... orais e sentença
  • STJ: Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução

    Notícias28/04/2020Lucas Cotta de Ramos
    “A intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do juízo das execuções penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu”, concluiu... Três momentos Além desses fundamentos, a ministra lembrou que a individualização da pena é realizada em três momentos: na cominação da pena em abstrato ao tipo legal, pelo legislador; na sentença penal condenatória... modificação de seu regime inicial – respeitando-se assim o comando da sentença
  • Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

    Notícias30/11/2020Wagner Brasil
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º , VI , da Lei 8.009 /1990 (execução de sentença penal que condena o réu a... Para a relatora, na situação em julgamento, não foi correta a aplicação do dispositivo legal pelo tribunal de origem, porque não houve uma sentença penal condenatória, mas apenas a presunção de que, sem... Ela destacou, porém, que a impenhorabilidade possui limites de aplicação, não sendo oponível – por exemplo – na hipótese de imóvel adquirido com produto de crime ou na execução de sentença penal condenatória
  • Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível

    Notícias16/03/2020Consultor Jurídico
    ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado... Daí em diante, o ofendido passa a ter também a opção de liquidar ou executar eventual sentença penal condenatória... Em 2014, porém, após sentença penal condenatória por lesão corporal grave, a pena dos réus foi extinta pela prescrição retroativa
  • Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível

    Notícias16/03/2020Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado... Daí em diante, o ofendido passa a ter também a opção de liquidar ou executar eventual sentença penal condenatória... Em 2014, porém, após sentença penal condenatória por lesão corporal grave, a pena dos réus foi extinta pela prescrição retroativa
  • [Jurisprudência STJ: juiz da execução deve adequar a pena às condições pessoais do réu

    Notícias19/09/2023Evinis Talon
    A Terceira Seção desta Corte, recentemente, pacificou a questão, prevalecendo o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2
  • Pesquisa Pronta traz julgados sobre fixação da pena-base e competência para examinar detração penal.

    Notícias04/05/2023Jeferson Freitas Luz
    Direito processual penalSentença penal Detração. Competência para a apreciação. Alterações introduzidas pela Lei 12.736 /2012... Direito penal – Aplicação da pena Exasperação da pena-base. Fração utilizada pelo magistrado para o aumento de cada circunstância judicial considerada negativa... Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a fixação da pena-base para cada circunstância judicial considerada negativa e a competência para examinar a detração penal
  • Sentença homologatória - cumprimento de sentença - execução

    Notícias27/01/2022Raquel Marcondes
    penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão... aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado... Temos, que se não for honrado o acordo homologado pelo réu, inicia-se o cumprimento de sentença. Nesse sentido, cabe entender que tipo de sentença temos no processo
  • Sancionada perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

    Notícias01/09/2023Daniela Cabral Coelho
    A norma altera o Código Civil e determina a perda automática da herança após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... Nessa quinta-feira (24), a Lei 14.661 /2023 prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno... Atualmente, o Código estabelece que a perda da herança deverá ser declarada em sentença judicial, e o direito de demandar na Justiça a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados
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