Ação Cautelar de Busca e Apreensão dos Documentos em Notícias

Busca e apreensão em escritório de advocacia Em outro pedido de extensão na Reclamação (RCL) 36542, o ministro Gilmar Mendes revogou a medida de busca e apreensão nos endereços profissionais do advogado... Segundo a OAB, a juíza Gabriela Hardt, apesar do parecer contrário do Ministério Público Federal, determinou a busca e apreensão de documentos no antigo escritório de Batochio, que constaria dos sistemas... Segundo Gilmar Mendes, o deferimento pelo juízo de Curitiba da busca e apreensão contra o advogado ultrapassou os limites da legalidade

conduções para depoimentos e procedimentos de busca e apreensão nos gabinetes e nas residências dos deputados... A defesa dos parlamentares alegou que conseguiu apenas fotografia da decisão cautelar e cópia da investigação criminal instaurada pelo MPDF, mas teve negado o acesso aos documentos das diligências e das... medidas cautelares já concluídas

Após receber essa reclamação, em 2009, o Ministério Público ajuizou uma ação cautelar de busca e apreensão... Mas essa medida de natureza cível não surtiu o efeito desejado, desse modo novos pedidos de busca e apreensão de documentos foram feitos em 2010... As buscas, que contaram com o apoio da Polícia Federal, se concentraram em quatro endereços diferentes e resultaram na apreensão de centenas de documentos referentes ao período em que os dois acusados

É incabível a imposição de multa cominatória nas ações cautelares de exibição de documentos... avaliadas pelo juízo em conjunto com as demais provas constantes dos autos, sem prejuízo da possibilidade de busca e apreensão, nos casos em que a presunção ficta do artigo 359 não for suficiente, ao... Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia comprovar com o documento ( CPC , artigo 359 ), cujas consequências serão

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