A Convenção nº 169 em Notícias

No caso, para o relator, os direitos firmados em negociação coletiva "não alcançam servidores públicos", porque o artigo 169 da Constituição da República veda aos órgãos da administração pública, inclusive... A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que havia condenado a Emater ao pagamento de diferenças salariais previstas na convenção coletiva de trabalho para o... Além disso, o artigo 7º, inciso XXVI, não inclui entre os direitos sociais dos servidores e empregados públicos estatutários ou celetistas o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

169 da OIT”... Também é preciso consultar previamente os povos indígenas e considerar suas indicações, conforme estabelece a Constituição da República e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)... apontam que “os cargos de livre nomeação e exoneração não devem ser simplesmente utilizados como moeda de troca, sem a observância dos propósitos da política indigenista, lastreada na Constituição e na Convenção

169 OIT Rita Potyguara, Conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, órgão do Ministério da Educação - A questão da educação indígena (artigos 26 a 31 da Convenção 169 da... 169 da OIT... Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho dispõe sobre direitos de povos indígenas e tribais à saúde, à educação e ao trabalho; sobre o

Conforme o artigo 14 da Convenção 169 da OIT, os governos devem adotar as medidas necessárias para garantir a proteção efetiva dos direitos de propriedade e posse das comunidades tradicionais sobre as... Já o artigo 7º da Convenção 169 prevê que os povos interessados devem ter “o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete... Proteção constitucional – Conforme o MPF indica na ação ajuizada, as comunidades tradicionais são protegidas pelo ordenamento jurídico brasileiro que internalizou, em 2004, a Convenção nº 169 da Organização

A Convenção 169 prevê não apenas que elas sejam consultadas, mas que essa oitiva seja levada em consideração... A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que prevê os direitos dos povos indígenas, não está sendo cumprida pelo Brasil... O presidente da Funai, Márcio Meira, afirmou que as comunidades tem um conhecimento razoável do que a Convenção 169 prevê

Além disso, frisa a necessidade de que seja promovida consulta prévia e informada no caso de qualquer alteração no SasiSUS, como determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

169 OIT Rita Potyguara, Conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, órgão do Ministério da Educação - A questão da educação indígena (artigos 26 a 31 da Convenção 169 da... 169 da OIT... Adotada em 1989 e ratificada pelo Brasil em 2004, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho dispõe sobre direitos de povos indígenas e tribais à saúde, à educação e ao trabalho; sobre o

Nesse sentido, a recomendação do MPF pede que o CPRM observe, nos projetos e iniciativas futuras, o dever de consultar os povos indígenas afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, atentando para... nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)... indígenas localizadas total ou parcialmente no Estado, em especial na região do Alto Rio Negro, sem o consentimento das comunidades indígenas potencialmente afetadas mediante consulta nos moldes da Convenção

OIT nº 169 e demais normas aplicáveis à matéria... 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT... RIMA, o PRAD e as audiências públicas que antecederam a sua outorga, promova consulta à população tradicional potencialmente afetada pelo empreendimento, zelando pela fiel observância do disposto na Convenção

169... Em todos os outros casos de barragens construídas na Amazônia durante governos democráticos e após a entrada em vigor da Convenção 169, o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos afetados... 169 da Organização Internacional do Trabalho foi seguida à risca pelo governo do Brasil e aplicada ao povo indígena Munduruku para o projeto da usina São Luiz do Tapajós