Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO... ACÓRDÃO QUE APENAS MANTEVE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, SEM LHE ACRESCER ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA NA LAVAGEM... Por sua vez, da sentença condenatória extraem-se os seguintes fundamentos (fl. 215): [...] 1) Quanto ao crime do artigo24-AA A, da Lei nº 11.340 00000/06

ALEGAÇÃO APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] 5... consideradas na sentença condenatória’ ( HC nº 120.146/SP , Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 22/4/14). 21... Aliás, somente a defesa apelou da sentença condenatória e, portanto, é inadequada a invocação, pelo TJPE, de fundamentos não utilizados pelo Magistrado sentenciante para manter a reprimenda inicial, como

Na ação, os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda “a utilização de inquéritos policiais e ações... De acordo com os autos, Cláudio Aurélio foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 e a sentença condenatória... Porém, ressaltando jurisprudência da Corte, o ministro afirmou ser “inidônea a fundamentação de aumento da pena-base, considerados os maus antecedentes, com base em processos penais em curso”

Na ação, os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações... De acordo com os autos, Cláudio Aurélio foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 e a sentença condenatória... Porém, ressaltando jurisprudência da Corte, o ministro afirmou ser inidônea a fundamentação de aumento da pena-base, considerados os maus antecedentes, com base em processos penais em curso

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO INVOCADO. EXPURGO DA CAUSA DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 1.º , § 4.º DA LEI N. 9.455 /97 POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP... No caso, a sentença condenatória consubstanciada, essencialmente, no depoimento da vítima (posteriormente por ela retratado) não foi corroborada pelos demais elementos de prova (testemunhais) colhidos

condenatória de 2 ª instância ainda não transitada em julgado... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que a ausência da reavaliação da prisão preventiva no prazo de 90 dias não implica a revogação automática da custódia

Na ação, os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações... De acordo com os autos, Cláudio Aurélio foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90 e a sentença condenatória... Porém, ressaltando jurisprudência da Corte, o ministro afirmou ser inidônea a fundamentação de aumento da pena-base, considerados os maus antecedentes, com base em processos penais em curso

Assim, para verificar a fundamentação das decisões é preciso recorrer aos eventos processuais eletrônicos originários, sonegados na sentença condenatória. 1.2.1... Mas a sentença condenatória apenas menciona que estão “fundamentadas” aquelas decisões, sem reproduzir o conteúdo das decisões para demonstrar a fundamentação alegada... A decisão do Evento 4: decisão judicial sem fundamentação A decisão do Evento 4 , que funciona como paradigma de fundamentação de todas as interceptações posteriores, não está fundamentada : a decisão

Ausência de ilegalidade. Sentença fundamentada. Decisão que deve ser lida como um todo... Fundamentação insuficiente... DESTAQUE: Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, podendo valer-se

Até a sentença condenatória, de 6 de novembro de 2017, o condenado respondeu ao processo em liberdade... além de não atender aos requisitos exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal , acerca da prisão preventiva... Ausência de requisitos Outro fundamento invocado pelo juízo foi o enunciado 14 do Fórum Nacional dos Juízes Criminais (Fonajuc), o qual assinala que o réu condenado pelo júri “deve ser imediatamente recolhido