Art. 114 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Contra esta decisão, o advogado interpôs Recurso de Revista no TST, alegando violação do artigo 114 , I , da CF/88 (clique aqui), que trata da competência da Justiça do Trabalho, dentre as quais o julgamento

Nesse sentido, explica o magistrado, o Poder Judiciário do Trabalho foi contemplado com acréscimo expressivo de sua atribuição, na medida em que o art. 114 da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 42), regente da competência... Com a alteração constitucional promovida no art. 114 , inciso I da Constituição da República de 1988, pela Emenda Constitucional n. 45 de 30 de dezembro de 2004, as ações judiciais que possuam pedidos... Segundo Magela, isso ocorre porque o art. 109 , inciso I da CF/88 (BRASIL, 2007, p. 41), exclui da competência da Justiça Federal as ações que tenham o assunto acidente do trabalho e não as atribui especificamente

A Turma reformou parcialmente a sentença para declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar parcela devida a título de SAT, por força do disposto no inciso VIII , do artigo 114 , da CF/88... Estas são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema nacional, nos termos do artigo 240 da Constituição Federal... ao financiamento das aposentadorias especiais), uma vez que ele está incluído nas contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social, previstas no artigo 195 , I , a e II , da Constituição Federal

A Turma reformou parcialmente a sentença para declarar a competência da Justiça do Trabalho para executar parcela devida a título de SAT, por força do disposto no inciso VIII , do artigo 114 , da CF/88... Estas são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema nacional, nos termos do artigo 240 da Constituição Federal... ao financiamento das aposentadorias especiais), uma vez que ele está incluído nas contribuições sociais destinadas ao custeio da Previdência Social, previstas no artigo 195 , I , a e II , da Constituição Federal

menores, serão discutidos os autos de infração e as sanções respectivas na Justiça Trabalhista, por força do que estabelece o art. 114 , VII , da CRFB/88 ; - A existência de conhecimento de normas de... AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 114 DA CF , COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU A EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO, ORA SUSCITADO... I , da CRFB/88 ); seja pelo critério da especialidade das atribuições do Ministério Público do Trabalho e seu campo de atuação das ações pertinentes, a defesa dos direitos e interesses dos menores em

Aplicação do artigo 114 , I , da Constituição Federal . SÚMULA N.º 77 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO... Em sintonia com o que estabelece o art. 114 , inc... ART. 37 , IX , DA CF

forçado (Convenções ns. 29 e 105) e sobre a erradicação de trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182), cujas normas integram o nosso ordenamento jurídico em patamar constitucional (art. 5º § 3º , da CF/88... trabalho de crianças e adolescentes, bem como sobre a condenação solidária dos gestores em relação a implementação das políticas públicas relacionadas ao trabalho escravo e infantil, nos termos do art. 114... da Constituição Federal de 1988. 13.Esclarecer a população acerca dos canais de denúncia de trabalho escravo e trabalho infantil: DISQUE 100; MPT: (98) 2107-9300; TRT: (98) 2109-9494; MP Codó 3661-2196

da Constituição Federal e o Código de Processo Civil... Desta forma a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) solicitando a nulidade processual do feito por afronta aos artigos 651 , parágrafo 1º , da CLT e 88 do Código de Processo... eventos submetidos a julgamento dizem respeito ao período em que o empregado exerceu funções no Brasil, e que, portanto, a competência da Justiça Trabalhista brasileira seria inconteste, conforme o artigo 114

que também concedeu ao trabalhador outros direitos reivindicados Desta forma, a companhia recorreu ao TRT2 (SP), solicitando a nulidade processual do feito por afronta aos art 651 , par 1º, da CLT , e 88... eventos submetidos a julgamento dizem respeito ao período em que o empregado exerceu funções no Brasil, e que, portanto, a competência da Justiça Trabalhista brasileira seria inconteste, conforme o art 114... da Constituição Federal , bem como pelo Código de Processo Civil Sobre o vínculo empregatício, o Tribunal manifestou que ficou evidenciado, por prova testemunhal, que havia relação de subordinação, "ainda

da Constituição Federal e o Código de Processo Civil... Desta forma a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) solicitando a nulidade processual do feito por afronta aos artigos 651 , parágrafo 1º , da CLT e 88 do Código de Processo... eventos submetidos a julgamento dizem respeito ao período em que o empregado exerceu funções no Brasil, e que, portanto, a competência da Justiça Trabalhista brasileira seria inconteste, conforme o artigo 114