Projeto Caravana da Liberdade redige carta com resultados da ações realizadas em Codó

Os participantes da Caravana da Liberdade em Codó divulgaram, no encerramento do evento projeto, quinta-feira (22), uma Carta de Compromissos pela Erradicação do Trabalho Escravo e Infantil na Região. No documento, representantes do Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Governo do Maranhão e instituições parceiras, dentre as quais da Defensoria Pública do Estado, declaram indignação com a presença desse tipo de trabalho no Maranhão.

CARTA DE CODÓ

Os participantes da CARAVANA DA LIBERDADE, ocorrida nos dias 21 e 22 de novembro de 2012 no município de Codó, organizada pelo Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho com a parceria de várias instituições públicas e privadas com o objetivo de contribuir para erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil no Maranhão, vêm a público para:

1. Declarar profunda indignação em relação à presença de trabalho escravo e trabalho infantil no Brasil, especialmente no Maranhão;

2. Relembrar que o Brasil é signatário das Convenções da OIT sobre erradicação de trabalho forçado (Convenções ns. 29 e 105) e sobre a erradicação de trabalho infantil (Convenções ns. 138 e 182), cujas normas integram o nosso ordenamento jurídico em patamar constitucional (art. 5º § 3º, da CF/88);

3. Recordar o compromisso assumido pelo Brasil, perante a comunidade internacional, no sentido de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e todas as suas formas até 2020;

4. Reconhecer a urgente necessidade da instalação de uma Vara do Trabalho, de uma Procuradoria do Trabalho e de mais um oficio do Ministério Público Estadual no município de Codó;

5. Exigir a concretização de políticas públicas destinadas ao combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, especialmente programas de geração de emprego e renda, assim como programas de valorização de políticas educacionais e culturais na região e de reinserção no mercado de trabalho;

6. Estimular a criação de mecanismos de controle social destas políticas públicas;

7. Fomentar a articulação e o trabalho coletivo das diversas instituições públicas e privadas em prol do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, de modo a otimizar sua atuação.

8. Externar profunda preocupação com os conflitos agrários regionais, que se relacionam estreitamente com a exploração de trabalho escravo e trabalho infantil, especialmente das comunidades quilombolas;

9. Exortar o INCRA e os entes de segurança pública a, cumprindo sua obrigação institucional, mediar os conflitos agrários regionais e promover a segurança das pessoas neles envolvidas;

10.Sugerir a instalação na região de um Centro de Atendimento de Vítimas de Violência da SEDIHC;

11.Declarar apoio ao II Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão.

12.Afirmar a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir sobre o trabalho de crianças e adolescentes, bem como sobre a condenação solidária dos gestores em relação a implementação das políticas públicas relacionadas ao trabalho escravo e infantil, nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988.

13.Esclarecer a população acerca dos canais de denúncia de trabalho escravo e trabalho infantil: DISQUE 100; MPT: (98) 2107-9300; TRT: (98) 2109-9494; MP Codó 3661-2196; MP 0800 098 1600; Defensoria Pública Codó (99) 3661-2054, entre outros.

Município de Codó(MA), 22 de novembro de 2012.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Parceiros:

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (SEDIHC)

Secretaria de Estado do Trabalho e Economia Solidária (SETRES)

Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (SEIR)

Tribunal de Justiça do Maranhão

INCRA

PROCON

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministério Público Estadual

Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

SINE

SENAC

SENAI

Banco do Brasil

Polícia Rodoviária Federal

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST)

ONG PLAN

Repórter Brasil

OAB-MA