Mantida condenação de PM que comercializa milhas de terceiros
(Estelionato), do Código Penal... A denúncia partiu do Ministério Público Estadual, que atribuiu ao PM a prática do artigo 171 , do Código Penal , já que, no ano de 2012, o PM comercializou, para, pelo menos, cinco vítimas, milhas aéreas... Câmara Criminal do TJRN, na sessão desta terça-feira, 31, negou provimento à Apelação Criminal nº 2017.008192-3 , movida pela defesa de Alisson Clei de Medeiros Costa, condenado pela prática do artigo 171