Destaques da Lei de Drogas na nova edição da Jurisprudência em Teses
4º , da Lei 11.343 /06... Entre as teses destacadas nesta edição, está o não cabimento da concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33 , parágrafo 4º