Art. 5, Inc. Liv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Em alguns acórdãos anteriores à MP, já li argumentos de que a alta programada violaria o princípio do devido processo legal (art. 5º , LIV , da CF/88 ). Não me parece que assim seja... Sob o ponto de vista formal, não há qualquer vedação de que o tema (Direito Previdenciário e Direito Administrativo) seja tratado por medida provisória (art. 62 , § 1º , da CF/88 )... O Presidente da República não podia, no ano passado, editar nova medida provisória com o mesmo teor porque a CF/88 proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido

XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV , LV e 6º , da Constituição Federal... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República... Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal , pois teria sido aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta

XXII , XXIII , XXXII , XXXV , XXXVII , LII , LIV , LV e 6º , da Constituição Federal... Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 5º e 37 da Constituição Federal , pois teria sido aplicada a uma situação atual uma regra pretérita já extinta... A CNC sustenta que a norma impugnada contraria o art. 5º , caput, inc. XXXIV , alínea a e LV , da Constituição da República. A ação será julgada diretamente no mérito

Apontou violação aos artigos 5º , incisos II , XXII , LIV e LV , da Constituição Federal , 158 e 159 do Código Civil , 593 , incisos I e II , do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Consolidação das... Aponta violação aos artigos 5º , incisos II , XXII , LIV e LV , da Constituição Federal , 158 e 159 do Código Civil , 593 , incisos I e II , do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Consolidação das... incisos II , XXII , LIV e LV , da Constituição Federal , 158 e 159 do Código Civil , 593 , incisos I e II , do Código de Processo Civil e 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e por divergência

Onde fica o direito ao contraditório e à ampla defesa, previsto igualmente no texto constitucional , artigo 5º , incisos LIV e LV , da Constituição Federal de 88... Se não há autorização na própria Constituição , e lembremos que a igualdade é “nos termos desta Constituição”, a lei ordinária 11.340 /06 afronta o artigo 5º , inciso I , da CF/88 , sendo inconstitucional... Especificamente no caso da lei de violência doméstica, a questão toda gravita em torno do artigo 5º , inciso I , da Constituição Federal

LIV , da CF/88 ) e a própria competência do STF para apreciar ações diretas de inconstitucionalidade (art. 102 , I , “a”, da CF ); b) que o artigo 21 da lei atacada ofende “o artigo 5º , incisos XXXVII... O segundo por ofensa ao artigo 5º , I e II , da CF/88 , ao autorizar o STF a fixar o momento da eficácia da declaração de inconstitucionalidade... O primeiro por ofensa aos artigos 5º , XXXV e 102 , I , “j”, da CF/88 , no que veda a ação rescisória das decisões definitivas dos processos de controle direto que disciplina

XXXV da CF/88 ), o devido processo legal (art. 5º , LIV da CF/88 ), a exigência de motivação dos atos judiciais (art. 93 , IX da CF/88 ); e a chamada jurisdição constitucional das liberdades , que compreende... Encerrada a digressão acerca da evolução dos direitos fundamentais, cumpre diferenciá-los das garantias fundamentais , também objeto de positivação no art. 5º da Constituição... primeiro momento a tutela constitucional do processo , que é o conjunto de princípios e garantias vindos da Constituição que versam sobre a tutela jurisdicional (princípio da inafastabilidade – art. 5º

XXXV da CF/88 ), o devido processo legal (art. 5º , LIV da CF/88 ), a exigência de motivação dos atos judiciais (art. 93 , IX da CF/88 ); e a chamada jurisdição constitucional das liberdades , que compreende... Encerrada a digressão acerca da evolução dos direitos fundamentais, cumpre diferenciá-los das garantias fundamentais , também objeto de positivação no art. 5º da Constituição... primeiro momento a tutela constitucional do processo , que é o conjunto de princípios e garantias vindos da Constituição que versam sobre a tutela jurisdicional (princípio da inafastabilidade art. 5º

Alega o recorrente violação aos arts. 5º , LIV e 94 , da CF... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... O recorrente alega violação ao artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal , sustentando que o referido dispositivo constitucional não autoriza a aplicação combinada e pinçada de trechos de leis conflitantes

Sustenta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343 /2006, no que se refere à impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, por violação ao inciso LIV do artigo 5º da CF/88... 5º da Constituição Federal... Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado ofende o art. 5º , LV , da CF , por prever a exoneração de servidor sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa