Baterista de Batô e Fernando não recebe direitos trabalhistas por não ficar caracterizado vínculo de emprego
Chagas Lima Filho, a Lei n. 3.857 /60 que regulamenta o exercício da profissão de músico, prevê que os músicos podem exercer suas atividades de forma autônoma ou subordinada determinando, todavia, no art. 60... que as normas de proteção ao trabalho e à Previdência Social sejam aplicadas a essa categoria profissional, o que implica afirmar que as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho quanto aos requisitos