Pauta de julgamentos previstos para hoje, segunda-feira (5), no Plenário
O Requerente sustenta que teriam sido afrontados os arts. 25 , parágrafo único , e 61 , § 1º , inc. II , alínea a , da Constituição da República... Sustenta ofensa ao art. 33 do ADCT- CF/88 , argumentando que o dispositivo concede ao Poder Executivo certo grau de discricionariedade que a Constituição não autoriza... Tribunal Regional Federal da 1ª Região Trata-se de reclamação da União contra decisão do Juiz Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, que deferiu pedido de antecipação de tutela