Art. 93, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

XXXV da CF/88 ), o devido processo legal (art. 5º , LIV da CF/88 ), a exigência de motivação dos atos judiciais (art. 93 , IX da CF/88 ); e a chamada jurisdição constitucional das liberdades , que compreende... Trata-se de uma contradição espetaculosa: defender a máxima efetividade do texto constitucional tornando-o inócuo e inaplicável... Percebe-se a preponderância do papel do magistrado para desempenhar a reconstrução do processo civil à luz da constituição

XXXV da CF/88 ), o devido processo legal (art. 5º , LIV da CF/88 ), a exigência de motivação dos atos judiciais (art. 93 , IX da CF/88 ); e a chamada jurisdição constitucional das liberdades , que compreende... Trata-se de uma contradição espetaculosa: defender a máxima efetividade do texto constitucional tornando-o inócuo e inaplicável... Percebe-se a preponderância do papel do magistrado para desempenhar a reconstrução do processo civil à luz da constituição

IX , da Constituição Federal ), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10... expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93... Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. […]” ( AgRg no AREsp 46546 MA, Rel

Embora submetido ao princípio da publicidade ( CF , arts. 5º , LX , 37 , caput, e 93 , IX ) o processo judicial não deve servir como porta fácil para violação da privacidade dos litigantes envolvidos... comissão: Relações coletivas de trabalho e democracia Nome: Valdete Souto Severo (Amatra 4) Título: Quando permitimos a renúncia Ementa: Enquanto não conferirmos efetividade plena ao artigo 7o , I , da CF/88... A omissão do Poder Legislativo compromete a qualidade institucional e justifica o ativismo judicial para dar efetividade aos direitos garantidos na Constituição Federal

Não por outro importante motivo, o item IX , do artigo 93 , da Constituição de 88, determinou: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob... É claro que não se trata, aqui, da atuação judicial ex oficio tal como antes se permitia, na Constituição anterior... É correto, portanto, o entendimento de que nem a própria Lei tem o poder de restringir direitos assegurados pela Constituição

Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... 196 e 150 , VI , a , todos da CF

Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... Recurso Extraordinário (RE) 482540 Relator: Ministro Março Aurélio Basic Engenharia Ltda x União Recurso Extraordinário, com base no art. 102 , III , da CF/88 , contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Região... 196 e 150 , VI , a , todos da CF

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... IX , da Constituição Federal, pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º , 196 e 150 , VI , a , todos da CF... em sede de apelação, considerou inexistir imunidade tributária da sociedade de economia mista que atua na área de prestação de serviços de saúde.Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93

Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88

Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º... O requerente alega inconstitucionalidade por ofensa aos art. 5º, LIV; art. 19, III; art. 37 e art. 158 da CF/88... Em discussão: Saber se o dispositivo impugnado promove vinculação de receita de imposto a fundo, vedada pelo inciso IV , do art. 167 , da CF/88 . PGR: pela procedência da ação