Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Ao reformar o julgado, o acórdão destaca que “ o artigo 133 da Constituição e o artigo 7º , parágrafo 2º , do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906 /94) garantem a inviolabilidade do advogado por seus atos... Esta se disse ofendida “ pois a petição de um recurso feriu-lhe os direitos de personalidade, assegurados no artigo 5ª da Constituição ”. A indenização deferida fora de R$ 15 mil... O compêndio se chamaria Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo a possibilidade de compensação de créditos e débitos da União, dos estados e dos municípios

DE BOITUVA, por ferir preceitos da Constituição Federal e Estatuto da OAB... dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Inciso XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 133

133 da Constituição Federal : “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”... No palácio do Rio de Janeiro, aos 11 dias do mês de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I criou dois cursos de ciências jurídicas e sociais: um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda... jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”

Há muito desconhecimento das pessoas sobre o que vai ocorrer com a própria aposentadoria”, continuou, rememorando em seguida o artigo 133 da Constituição Federal , o qual estabelece que a Advocacia é indispensável... Sendo assim, as Conferências Regionais têm papel importante de aproximação entre a Advocacia e os líderes escolhidos para conduzir a OAB SP... Por meio da capitalização, a pessoa terá poupança melhor ou pior dependendo de sua condição financeira, sem contribuições do Estado ou de empregadores, a exemplo do que ocorre no Chile

*Publicado originalmente no jornal O Estado do ES... Sabendo da reunião no Conselho Federal, os advogados do Presidente da República, ele próprio um advogado, sempre atencioso com a Ordem e com a advocacia, um dos artífices da inserção do art. 133 na Constituição... No sábado passar na loja de discos é de regra e era isso que eu queria fazer nesse sábado, mas estou num voo da Avianca, indo pra Brasilia via São Paulo - e isso é uma história comprida que começa num

A Constituição de 1988 traz, em seu artigo 1º , como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana... Contudo, somente após a Constituição de 1988, deu-se efetiva atenção ao dever do Estado à prestação da saúde à população de forma integral... São Paulo: Geração Editorial, 2013. [2] BRASIL. Lei 610/1949

A Constituição Federal do Brasil dispõe no seu artigo 133 que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... Pedro I criou os dois primeiros cursos de Ciências Jurídicas e Sociais no país, um em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro em São Paulo... Parabéns, advogado, por abraçar a mais nobre das profissões. http://www.conjur.com.br/2015-ago-10/ademar-gomes-advogado-pilares-estado-direito

Inteligência compreensiva do artigo 133 , da Constituição Federal . (Conselho Federal, Pleno, Proc. CP n. 3.739/93, Ac. CP n. 06/93, Rel. Cons... A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 133 que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... São Paulo: Saraiva, 2013. [9] SODRÉ, Ruy de Azevedo. A ética profissional e o estatuto do advogado. 4 ed. São Paulo: LTr, 1991

Previsto em Lei Constituição Federal Art. 133 . O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei... “O objetivo é buscar declaração do STF sobre o artigo 7º , inciso II , do nosso Estatuto ( veja abaixo ), sob a luz da Constituição Federal para tentar encerrar o expediente de violações do nosso sigilo... “A leitura do artigo 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia , à luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela nossa Constituição , não deixa dúvida de que a conversa entre advogado e seu

Condenou ainda os artigos 133 e 134 do CPC , que preveem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir... Assistimos a uma interpretação valorativa do processo, fundada nos princípios normatizados pela Constituição , que visa adequá-lo à realização dos valores que presidem o Estado Democrático de Direito... "Essa menção explícita à Constituição é algo inédito. O próprio legislador afirma que em primeiro lugar está a Constituição", comemorou o magistrado