Clt, Art. 884 em Notícias

da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública... Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884... Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal

da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública... Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884... Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal

da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública... Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884... Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal

O ministro acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT ), cuja decisão é passível de revisão pelo... agravo de petição, recurso próprio da fase de execução (artigo 897 , alínea a, da CLT )

da CLT... ( CLT ), em cinco dias... Defende, ainda, a inexigibilidade do título judicial, com base no disposto no parágrafo 5º do artigo 884 , da CLT , tendo em conta que o STF já teria decidido pela inexistência de direito adquirido ao

da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública... Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884... Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal

Entretanto, segundo o ministro, a fundamento da decisão do TRT não foi a Constituição e sim os artigos 884 , parágrafo 1º , da CLT , e 183 do Código de Processo Civil... Ele explicou que o artigo 896 , parágrafo 5º , da CLT , exige como único pressuposto do recurso de revista em agravo de petição a ofensa a texto constitucional

O ministro acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT ), cuja decisão é passível de revisão pelo... agravo de petição, recurso próprio da fase de execução (artigo 897 , alínea a, da CLT )

O ministro acrescentou que a decisão desfavorável era recorrível por meio da exceção de pré-executividade, já utilizada, e embargos à execução (artigo 884 da CLT ), cuja decisão é passível de revisão pelo... agravo de petição, recurso próprio da fase de execução (artigo 897 , alínea a, da CLT )

O fundamento da decisão foram os artigos 884 , parágrafo 1º , da CLT , e 183 do Código de Processo Civil , e o TRT limitou-se a registrar que os executados tinham ciência da transação extrajudicial mas... O artigo 896 , parágrafo 5º , da CLT , exige como único pressuposto do recurso de revista em agravo de petição a ofensa a texto constitucional . A decisão foi unânime