Constituição de Acordo com a Lei em Notícias

lei"... garantir ao membro ministerial o exercício pleno e independente de seu ofício, e à coletividade o prévio conhecimento do promotor que atuará na causa, segundo critérios abstratos e predeterminados pela lei... princípio constitucional do devido processo legal e de consequência o princípio do promotor natural, previstos nos artigos 5º , LV e 127 , § 1º e 128 , § 5º , inciso I , alínea b , todos da Constituição Federal

Nesse contexto, o art. 5º da Lei 11.417 /2006, que regulamentou o art. 103-A da CF/1988 , ofereceu solução para as hipóteses em que haja modificação ou revogação do diploma legislativo em que a edição... ( CF/1988 , art. 175 , parágrafo único , III )—, de lei estadual que confere ao governador poderes para conceder isenção de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais... dada pela Lei de 12.433/2011

Situação mais vulnerável De acordo com o ministro, a Constituição Federal , o CPP e a Lei de Execucoes Penais ( LEP ) legitimam o tratamento diferenciado na forma de recolhimento de determinados presos... que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu... É o caso da diferenciação em razão da natureza do delito, da idade e do sexo da pessoa condenada e a segregação de presos provisórios de presos definitivos de acordo com a natureza da infração penal imputada

sede de lei complementar nacional"... De acordo com o decano, a única hipótese de autorização excepcional para que um ente federado legisle sobre pontos específicos de matérias reservadas é que seja "formalizada essa delegação normativa em... Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Celso de Mello, que citou precedentes e entendimentos anteriores acerca do artigo 22 da Constituição , que trata das matérias de competência privativa

O inciso II do artigo 5º da Constituição , lembrou o ministro, assevera que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”... De acordo com Paciornik, o homem abordado pelos agentes na estação ferroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato por... O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJSP reformou a sentença e o condenou a cinco anos e dez meses de reclusão pela prática de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343 /2006)

A regra da reserva de iniciativa de leis conferida ao presidente da República ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)é aplicável simetricamente aos estados ( CF/1988 , art. 25 ), conforme jurisprudência... para os desembargadores do TJDFT, e desde que limitada ao período de exercício dessa função, sendo vedada a sua incorporação aos vencimentos, de acordo com a política remuneratória definida na LC 35 /... É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas

Em seu voto , o relator considerou que a legislação está inteiramente de acordo com a Constituição . S. Exa. negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos... A medida foi prevista na lei como forma de compensar os gastos públicos extras com a pandemia de covid-19... Por unanimidade, o plenário do STF julgou constitucional toda a LC 173 /20 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário

A questão central apresentada é se os sistemas de admissão utilizados por Harvard College e UNC são legais de acordo com a Cláusula de Proteção Igual da Décima Quarta Emenda, presente na Constituição Americana... dos Estados Unidos: que todos os homens são criados iguais, são cidadãos iguais e devem ser tratados de forma igual perante a lei", escreveu Thomas... A Cláusula de Proteção Igual, também conhecida como Cláusula de Igual Proteção, estabelece que nenhum Estado deve negar a qualquer pessoa dentro de sua jurisdição o igual direito à proteção das leis

Se é preciso uma lei complementar para alterar o arcabouço, faça uma lei complementar... Após acordo com o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), os parlamentares chegaram a um acordo para que o requerimento fosse retirado de pauta, à espera de votação na CCJ nesta quarta-feira... Com isso, enviou um projeto de lei complementar ao Congresso para recriar o seguro

Contudo, possa soar inconstitucional tal medida, já que vai na contramão do que preceitua o art. 7 incisos VI e XIII da constituição federal , o STF decidiu na ADI 6.363 a constitucionalidade dos acordos... Um primeiro ponto a observar é que a lei manteve, embora com algumas limitações, a possibilidade de as empresas celebrarem acordos individuais para suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada... Logo, trata-se de uma limitação ao acordo individual de trabalho