Cosip. Cobrança em Notícias

Durante o prazo, os municípios farão a contraproposta oferecida pela Defensoria Pública no sentido de isentar da cobrança da COSIP os consumidores da baixa renda do Estado de Alagoas que consumisse até... Para ele, a forma de cobrança feita pela CEAL é ilegal e abusiva e fere vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor... E se por ventura a decisão passe a entrar em vigor, será possível a suspensão da parceria que existe entre os municípios e o órgão citado, que resulta na forma de cobrança que tem sido feita nesses últimos

Alcides Conrado de Mello entrou com um recurso na 11ª Câmara Cível contra a cobrança da COSIP, que é uma taxa que aparece nas contas de luz dos moradores da região de Itaboraí, instituída pela lei municipal... "A contribuição (COSIP) não pode ter como fato gerador a prestação de um serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte", escreveu o desembargador... De acordo com o relator do recurso, desembargador Cláudio de Mello Tavares, essa cobrança é indevida, pois ofende o art. 145 , inciso 2º , da Constituição Federal

A CEAL será intimada na noite de hoje (20), para que em cinco dias desvincule a cobrança da Taxa de Iluminação Pública (Cosip), do consumo próprio, na fatura de energia... Para o Defensor Público autor da ação Othoniel Pinheiro, a ilegalidade apontada e combatida pela Defensoria Pública consiste na cobrança arbitrária da Contribuição de Iluminação Pública (COSIP) vinculada... E não é justificável realizar cobranças de maneira arbitrária a pretexto de custear a iluminação pública

A urgência da suspensão da referida Lei Municipal para interromper a cobrança da COSIP foi destacada no pedido de concessão de medida liminar que será apreciado pelo Tribunal Pleno do TJ/MS... da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP no município de Bonito... culminou na propositura da ADIN nº , pela qual a Procuradora-Geral de Justiça pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 62 , de 30 de novembro de 2005, que instituiu a cobrança

da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas faturas de consumo mensal de energia elétrica... Atualmente, os consumidores do serviço público de energia elétrica recebem a cobrança da taxa nas contas de luz, com apenas um código de barras, sem terem emitido autorização prévia... Ministério Público Federal no Amapá ajuizou ação civil pública, no dia 22 de setembro, contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), para evitar a cobrança

da COSIP... é possível gerar créditos de carbono, que podem ser negociados em mercado de balcão ou utilizados como garantia; caso o projeto relacione-se ao setor de iluminação pública, é possível instituir a cobrança

Conforme relatório voto do conselheiro no Processo TC 94156/2011 foram detectadas várias irregularidades como: ausência de controle sobre a receita e gastos da COSIP; distinção contábil entre o ICMS ecológico... e o ICMS; procedimentos de cobrança da dívida ativa do município; controle e homologação dos convênios; controle de bens imóveis; repasse de recursos no montante de R$ 30 mil ao time de futebol profissional

Segundo o promotor, a Chesp firmou convenio com o município de Uruana para inserir nas faturas de consumo a cobrança do tributo, independente da autorização do consumidor uma cobrança que é abusiva e lesiva... O promotor de Justiça Rodrigo César Bolleli propôs ação contra a Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp) para impedir a inclusão da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cosip) nas faturas... A ação visa também proibir a empresa de efetuar cortes de energia de consumidores em atraso que tenham em uma única conta a cobrança do consumo de energia e a taxa de custeio, e promover a devolução em

Também poderá ser ajuizada Ação Civil Pública para que a Bovesa não mais retenha os valores líquidos da COSIP... Na recomendação o MPE requereu ainda que "seja mantida a compensação dos custos de cobrança e do custo do consumo de energia elétrica" dos pontos de iluminação pública... Segundo Ulisses, "no contrato firmado entre as partes, a Bovesa descontará dos valores arrecadados a título de CIP o custo de cobrança, no valor de R$ 0,53 por conta arrecadada no mês

Depois de muita polêmica - durante a qual a cobrança chegou até a ser proibida pela Justiça, em dezembro passado -a Contribuição Social de Iluminação Pública (Cosip) passará a ser cobrada a partir da fatura... "O problema da reunião das cobranças na mesma fatura é que impede o direito de questionar o valor da medição... 02/03/2010 - O Ministério Público Estadual entrou ontem na Justiça com ação contra a cobrança da taxa de iluminação pública no município do Rio