Hidrelétrica é acionada por inserir taxa ilegal em contas de energia em Uruana

O promotor de Justiça Rodrigo César Bolleli propôs ação contra a Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp) para impedir a inclusão da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública (Cosip) nas faturas de energia elétrica de consumidores de Uruana. A ação visa também proibir a empresa de efetuar cortes de energia de consumidores em atraso que tenham em uma única conta a cobrança do consumo de energia e a taxa de custeio, e promover a devolução em dobro dos valores cobrados.

Segundo o promotor, a Chesp firmou convenio com o município de Uruana para inserir nas faturas de consumo a cobrança do tributo, independente da autorização do consumidor uma cobrança que é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Essa prática coloca em sobressalto consumidores, que podem ser coagidos a pagar um tributo pela suspensão de um serviço essencial e, caso fiquem em atraso com essa obrigação, podem ser considerados criminosos, pelo crime de sonegação fiscal do tributo. Assim, são feridos os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, além de o fato acarretar dano moral coletivo pela prática abusiva, avalia o promotor.

Pede-se, portanto, a concessão de liminar para impedir as práticas abusivas pela empresa, sob pena de multa de R$ 10 mil, por infração identificada, e, ao final do processo, além da confirmação da liminar, a imposição de multa de R$ 200 mil pelos danos morais coletivos causados. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social)