Cabimento de Agravo de Petição em Decisão Interlocutória em Notícias

com natureza jurídica de decisão interlocutória... Decisão que não extinguiu a execução. Agravo de instrumento. Fungibilidade. Impossibilidade... Cabimento

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I – na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893 , § 1º da CLT ; II – na fase de execução, cabe agravo de petição... O cabimento dos embargos de declaração no processo do trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025... Observar-se-á, em todo caso, o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias de primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 893, § 1º da CLT e Súmula nº 214 do TST. § 2º

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PENDENTE DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO... Início Câmaras de Direito Comercial 11.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE A CONCEDEU. RECURSO DA UNIÃO... Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados

Decisão interlocutória não fundamentada... As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentaçãoconcisa, que significa fundamentaçãobreve, sucinta... A decisão recorrida foi preferida nos seguintes termos, in verbis:”Defiiro os pedidos constantes da petição de fls. 544/545, como ali requerido”(fls.156)

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça... Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se) *** “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇÃO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO FISCAL... ILZA MARIA DA ANUNCIAÇÃO DECISÃO O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

interlocutória.”... Se, todavia, um ‘despacho’ vier a causar prejuízo – pela opção judicial que se fez, a um dos sujeitos do processo, ou mesmo a terceiro -, então perderá sua essência de despacho, transformando-se em decisão interlocutória... DE OLIVEIRA PINTO DECISÃO Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto pelo Município do Salvador contra decisão do Juízo da 5ª Vara da

Assim sendo, entendo que merece reforma a decisão interlocutória hostilizada, porquanto está em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça... Publicado em 05/05/2001) (Grifou-se) *** “ARQUIVAMENTO EQUIVOCADO DO FAX DA PETIÇAO CERTIFICADA NOS AUTOS, APÓS DESPACHO. TEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇAO FISCAL... ILZA MARIA DA ANUNCIAÇAO DECISAO O MUNICÍPIO DO SALVADOR, interpôs o presente Agravo de Instrumento, contra decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

A regra é reiterada pelo artigo 1.021, parágrafo 1º, agora especificamente em relação ao agravo interno, dispondo que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos... da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno”... As hipóteses de cabimento de decisão monocrática em julgamento de apelação são bastante claras (artigo 1.011, I, c/c artigo 932, III a V)[9], e, principalmente, justificadas, pois são situações em que

Em interpretação sistemática do regramento legal, conclui-se pelo não cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias na hipótese de a execução fiscal não alcançar o valor de alçada... Agravo de instrumento. Não cabimento. DESTAQUE Não cabe agravo de instrumento em execuções fiscais cujo valor não supera cinquenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNS... Cabimento

Decisão interlocutória. Agravo de petição. Não conhecimento... O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893 , § 1º , da CLT , somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva... Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584 /70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST