Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís terá competência para o processamento dos feitos em regime aberto, penas e medidas alternativas... O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (7/4), a criação de duas varas de execução penal: a 2ª Vara de São Luís e a 7ª Vara da Comarca de Timon... Justifica que a especialização dará maior eficácia ao sistema progressivo de execução penal e possibilitará a introdução de políticas públicas de reinserção social

da pena, a teor do art. 105 5 5 5 5 5 da Lei de Execução Penal l l l... Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do Código de Processo Penal , o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão para só... Nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210 /1984 e 674 do Código de Processo Penal , a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia custódia

Conforme explica a peça processual, a LC 1.208 /2013 inverteu a diretiva do sistema judiciário brasileiro, no que se refere à administração de dois aspectos da justiça: a execução penal e a supervisão... prejudicados com a concentração geográfica da competência jurisdicional, hoje distribuída por 316 comarcas, em apenas uma dezena delas, argumenta o procurador-geral da República... O princípio do juiz natural constitui garantia constitucional fundamental no Estado Democrático de Direito, que não apenas veda a instituição de tribunais e juízes de exceção, como também impõe que as

No projeto original, uma das principais mudanças versam sobre a informatização da execução penal, de modo a dar maior celeridade à progressão de pena... No que diz respeito ao monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica, o substitutivo acrescenta um novo capítulo à Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), para regulamentar esse direito... Penal do Estado

No projeto original, uma das principais mudanças versam sobre a informatização da execução penal, de modo a dar maior celeridade à progressão de pena... No que diz respeito ao monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica, o substitutivo acrescenta um novo capítulo à Lei de Execução Penal (Lei 11.404, de 1994), para regulamentar esse direito... Penal do Estado

Segundo o relator, desembargador Bueno de Camargo, a Lei de Execução Penal , no artigo 66 , II , confere ao juiz da Execução Penal a competência para “zelar pelo correto cumprimento da pena”... "É plenamente possível que o juízo da Execução, valendo-se do poder geral de cautela, suste cautelarmente o regime de penas diante da ameaça de frustração aos fins da execução penal ou da modificação de

A implantação do sistema de virtualização naquelas Comarcas teve duração de uma semana e foi coordenada realizada pelo Juiz Douglas de Melo Martins, Coordenador da virtualização dos processos de Execução Penal... O grupo de Monitoramento, Fiscalização e Acompanhamento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça concluiu a implantação do sistema virtual de execução penal - VEPCNJ nas Comarcas de Raposa, Paço do... Com a instalação do Sistema VEPCNJ as Varas com competência criminal passaram, de imediato, a virtualizar as guias de execução, antes expedidas em autos de processo não informatizados

Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer... COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETERMINAÇÃO DE EXAME DA VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MEIO PRISIONAL MENOS GRAVOSO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 3... fixou entendimento no sentido de que, em não realizada a detração pelo magistrado sentenciante, pode o Juízo das Execuções Criminais realizá-la, por se tratar de competência concorrente

A 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís terá competência para o processamento dos feitos em regime aberto, penas e medidas alternativas... O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (7/4), a criação de duas varas de execução penal: a 2ª Vara de São Luís e a 7ª Vara da Comarca de Timon... Justifica que a especialização dará maior eficácia ao sistema progressivo de execução penal e possibilitará a introdução de políticas públicas de reinserção social

Membro da COASC 11:30 12:00 Questões Jurídicas Controvertidas na Execução Penal Adeildo Nunes (PE) Advogado... O evento marca os 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal ( LEP ) e contará com a participação de especialistas renomados de todo o país... Vitória (ES) - As inscrições para a Conferência Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento estão abertas e podem ser feitas diretamente neste link