TJ do Maranhão aprova criação de varas especializadas em execução penal

O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, nesta quarta-feira (7/4), a criação de duas varas de execução penal: a 2ª Vara de São Luís e a 7ª Vara da Comarca de Timon. O projeto de lei complementar, que altera a redação de 15 artigos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado para votação.

De acordo com a exposição de motivos anexada à minuta do projeto, a existência de mais de três mil processos na única Vara de Execuções Pen...