Contrato de Locação de Imóvel em Notícias

de locação dos imóveis urbanos, sendo recomendável que as partes acordem amigavelmente, a fim de que se mantenha a atividade empresarial... Dentre os impactos ocasionados pela disseminação do COVID-19, estão os possíveis danos aos aluguéis decorrentes dos contratos de locação comercial... No cenário atual, existe a possibilidade de revisão destes contratos em função de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que, por ventura, acarretem a um dos contratantes onerosidades excessivas

A garantia da locação é escolhida e negociada entre o proprietário, o inquilino e a imobiliária. Espero que o presente conteúdo te ajude quando o assunto for contrato de locação e suas garantias... Para quem está acostumado com o mercado de locações, também conhecido como locações de imóveis, já deve ter se deparado com a seguinte situação: você vai procurar um imóvel para alugar e a primeira pergunta... Ou, se você não tiver nenhuma pessoa para apresentar como fiador, suas opções de escolha do imóvel podem diminuir. Mas vamos lá, será mesmo que toda locação precisa de fiador

Assim, houve uma inversão da jurisprudência até então dominante que permitia a penhora de imóvel do fiador em qualquer modalidade de contrato de locação, observando fielmente a Lei 8.009 /90 e inclusive... na modalidade fiança, que se comprove a propriedade de mais de um imóvel pelo fiador, evitando-se assim o risco da não recuperação de eventuais dívidas de locação... De acordo com Barroso, o Supremo tem entendimento pacífico sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial

Já no contrato de locação por escrito com prazo igual ou superior a 30 meses, ao término do prazo o contrato de locação se resolve e o locatário deve devolver o imóvel... No contrato de locação verbal ou por escrito com prazo inferior a 30 meses , ao término do prazo contratual a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, situação que é mais benéfica... Caso continue no imóvel por mais de 30 dias sem oposição presume-se prorrogada a locação por prazo indeterminado, mas neste caso o LOCATÁRIO estará em desvantagem. Por quê

Por isso, são indenizáveis as benfeitorias necessárias, caso o contrato de locação não afaste expressamente a indenização... E tais são as benfeitorias necessárias não expressamente excluídas no contrato de locação ou as benfeitorias úteis, igualmente não excluídas no contrato e autorizadas pelo locador... locado, ao findar a locação

expressa em contrário no contrato. ” Isso significa que, de acordo com a lei, o locador deve pagar o seguro incêndio... Em locações, ele é obrigatório? Sim! A Lei do Inquilinato determina que o seguro incêndio na locação é obrigatório... Antes de saber quem paga, é importante lembrar que o seguro incêndio é obrigatório em todos os imóveis alugados

Esclareceu o Registrador, que o referido título foi qualificado negativamente, tendo em vista que a garantia de caução de bem imóvel é exclusiva nos contratos de locação, nos termos do art. 37 , I da Lei... Apenas dá publicidade à eventual interessado de que aquele bem foi dado em garantia no contrato de locação, arcando eventualmente com as consequências dela... A averbação de caução em bem imóvel é possível exclusivamente na hipótese de locação, prevista excepcionalmente em lei especial (Lei nº 8.245 /91, art. 38 , § 1º )

Esse negócio jurídico poder ser uma escritura pública do imóvel ou contrato particular... No contrato particular (locação), o possuidor direto faz um subcontrato de locação, ou seja, é uma locação dentro de outra locação . Esse subcontrato tem como partes, o sublocador e o sublocatário... O contrato de locação tem como base, a posse “ius possid e ndi”, ou seja, posse derivada de um negócio jurídico (contrato). Artigo 1.205 , Código Civil

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que admitiu a penhora de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial, por... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial... de locação não deve ser estendida ao bem de família oferecido como caução

Na data de 11 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 732 fixando a tese de que o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial é impenhorável... Em continuidade, afirmam que a fiança e a caução são institutos explicitamente diferenciados pelo legislador enquanto modalidades de garantia do contrato de locação, nos termos do art. 37 da Lei n. 8.245... Caso o legislador desejasse afastar da regra da impenhorabilidade o imóvel residencial oferecido em caução o teria feito, assim como o fez no caso do imóvel dado em garantia hipotecária (art. 3º , V