Corte no Fornecimento de Água em Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 5422/16, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que proíbe corte no fornecimento de luz, água e gás do imóvel quando houver dívidas... Ele argumenta que as dívidas referentes a serviços de água, luz e gás têm natureza pessoal e, portanto, não podem ser vinculadas ao imóvel e nem impostas aos próximos ocupantes

prestado pela Companhia, ao serem surpreendidos com o corte no fornecimento de água quando já haviam quitado todas as contas”... A Caern recorreu da decisão sob o argumento da ilegitimidade da parte autora e inexistência de pressupostos que configurem o dever de indenizar, posto que o corte da água não ocorreu no imóvel de propriedade... Para a magistrada, “muito embora os demandantes não residam no imóvel onde houve o corte de água, estes são os proprietários da coisa e, nessa condição, foram vítimas diretas da má prestação de serviço

Roberto Costa disse que considera um absurdo a ocorrência de cortes tanto de água quanto de energia, pelas prestadoras de serviços, nas sextas-feiras... de água durante as vésperas de feriado e fim de semana... proibidas de suspender o fornecimento dos serviços às sextas, sábados, domingos, feriados e último dia útil antes de feriados

por danos morais pelo interrompimento indevido de fornecimento de água da residência dos autores... Por fim, os requerentes relataram que o fornecimento de água somente foi restabelecido após 15 dias, razão pela qual pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais... Alegam os autores que, no início de outubro de 2017, tiveram o fornecimento de água suspenso, sendo avisados pelos vizinhos, de que tratava-se de manutenção de rotina no abastecimento da região, mas que

Alegou a parte autora que no dia 20 de dezembro de 2018 a ré interrompeu o fornecimento de água do bairro onde mora, sem prévia comunicação... de água na residência da autora foi ilegal... toda a exposição feita até aqui, vê-se claramente que a ré deve reparar os prejuízos sofridos pela parte autora, a qual deve ser ressarcida pecuniariamente pelos prejuízos de ordem moral decorrentes do corte

Ela destacou que os problemas estruturais da construção podem se agravar com as chuvas e que o corte no fornecimento de água pode prejudicar o princípio constitucional da preservação da dignidade humana... A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio... “Há perigo de dano pois não notório que o corte do fornecimento de energia acaba por ferir o princípio constitucional da preservação da dignidade humana, não se podendo olvidar dos efeitos da pandemia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posição mais favorável ao consumidor – a jurisprudência proíbe o corte no fornecimento, mesmo em caso de inadimplência... Pelo texto, a interrupção do fornecimento de água e de luz por inadimplência somente poderá ser executada 90 dias após o vencimento da conta não paga, no caso de consumidor residencial... No caso do consumidor comercial, o corte poderá ocorrer 30 dias após o vencimento

Aduz que a interrupção do fornecimento de água é ilegal, pois baseado num débito indevido... no fornecimento de água, pelos quais fica na obrigação de reparar a promovente", frisou... Se uma companhia de fornecimento de aguá adotar um suposto valor de consumo para faturamento, aleatório e arbitrário, pode-se configurar como um ato de cobrança ilícita

Água Para regularizar a vazão dos rios e evitar cortes no fornecimento de água, a comissão aprovou projeto (PLS 505/2015) que institui política para criação e operação de reservatórios de acumulação de... Propostas para racionalizar o consumo de água e de energia e tornar mais eficiente o fornecimento desses serviços à população receberam atenção da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização... A comissão avaliou o programa de revitalização do Rio São Francisco e concluiu que cortes de recursos pelo governo federal dificultaram a execução de ações planejadas

Água Para regularizar a vazão dos rios e evitar cortes no fornecimento de água, a comissão aprovou projeto (PLS 505/2015) que institui política para criação e operação de reservatórios de acumulação de... Propostas para racionalizar o consumo de água e energia e tornar mais eficiente o fornecimento desses serviços à população receberam atenção da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização... A comissão avaliou o programa de revitalização do Rio São Francisco e concluiu que cortes de recursos pelo governo federal dificultaram a execução de ações planejadas