Corte sem Aviso Prévio em Notícias

A juíza frisou que os documentos trazidos aos autos são suficientes para evidenciar a necessidade de realização de exames no curso do aviso prévio... A Justiça do Trabalho condenou empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, a um trabalhador que teve o plano de saúde suprimido antes do término do aviso prévio... O autor da reclamação contou só teve ciência de que teve o plano suprimido unilateralmente, antes do término efetivo do contrato de trabalho, ao necessitar da realização de exames no curso do aviso prévio

Eles pediram que o STF regulamentasse o aviso prévio, considerando a omissão do Poder Legislativo... Antes da suspensão, os ministros concordaram que é necessário definir as regras para o pagamento do aviso prévio... O aviso prévio é um direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas até agora não foi regulamentado pelo Congresso, por meio de lei

Para Cervi, o valor pago a título de aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária... A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio... O relator do processo na corte, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no tribunal, entretanto, manteve a sentença

A Ampla foi condenada a pagar R$ de indenização, a título de dano moral, por cortar a energia de uma casa sem aviso prévio... Em sua defesa, a concessionária alegou que o corte foi feito por falta de pagamento

Por isso, se o empregador determina que o empregado cumpra o aviso prévio em casa, deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo fixado para o caso do aviso prévio indenizado... O ordenamento jurídico vigente prevê apenas duas possibilidades de aviso prévio: trabalhado e indenizado... Se o aviso prévio é cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida

Com a mudança, o aviso prévio será proporcional... para até 90 dias o aviso prévio pago pelo empregador ao funcionário demitido... Mendes é relator de um grupo de processos em que empregados demitidos reclamaram ao Supremo da falta de uma regra para o pagamento do aviso prévio

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar indenização de R$ 4 mil para consumidora que teve serviço de energia suspenso sem aviso prévio... Apesar disso, o corte foi feito no mesmo dia em que chegou o aviso. Diante disso, ela pagou a dívida imediatamente para ter o serviço restabelecido... Em defesa, a empresa argumentou que a consumidora foi devidamente advertida do corte, pois, na fatura do mês anterior (maio), constava o aviso no caso da continuação da inadimplência em relação ao mês

Em ambos os casos, o motivo da condenação foi o corte de energia sem aviso prévio... “Houve falha no serviço prestado pela Coelce, quando, negligentemente, deixou de proceder ao necessário aviso prévio, advertindo o usuário da possibilidade de tomada da referida medida sancionatória”... O cliente D.S.C.M ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Coelce pelo mesmo motivo, ou seja, corte no fornecimento de energia sem a prévia notificação

Em ambos os casos, o motivo da condenação foi o corte de energia sem aviso prévio... "Houve falha no serviço prestado pela Coelce, quando, negligentemente, deixou de proceder ao necessário aviso prévio, advertindo o usuário da possibilidade de tomada da referida medida sancionatória"... O cliente D.S.C.M ajuizou ação de reparação por danos morais contra a Coelce pelo mesmo motivo, ou seja, corte no fornecimento de energia sem a prévia notificação

A corte decidiu, por unanimidade, que é direito legítimo do trabalhador obter o aviso prévio proporcional ao seu período de dedicação à empresa... O executivo concorda com as opiniões de que, se houver aumento de dias do aviso prévio, corre-se o risco da informalidade... No STF, o ministro Luiz Fux sugeriu o modelo europeu, que estabelece três meses de aviso prévio para dez anos de serviços ou mais