STF vai definir regras para o pagamento de aviso prévio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que vai definir a fórmula de cálculo para o pagamento do aviso prévio, benefício concedido em casos de demissão sem justa causa. O julgamento, no entanto, foi suspenso antes que os ministros determinassem as regras.

O aviso prévio é um direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, mas até agora não foi regulamentado pelo Congresso, por meio de lei. De acordo com a lei, o trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o período mínimo de trinta dias.

Diante da falta de regulamentação, convencionou-se pagar 30 dias, conforme a lei, independentemente do tempo de trabalho do funcionário.

Durante o julgamento, várias propostas foram apresentadas pelos ministros...