Regra de aviso prévio pode valer para casos anteriores no STF, diz ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (22) que a Corte pode aplicar a casos anteriores uma regra semelhante à aprovada pelo Congresso Nacional , que aumentou para até 90 dias o aviso prévio pago pelo empregador ao funcionário demitido.

"Vamos ter que deliberar sobre os casos que estão aqui postos, os casos das pessoas que se sentiram prejudicadas e trouxeram o tema num mandado de injunção. Podemos até aplicar o paradigma estabelecido [no Congresso], mas por decisão do S...