Decretação do Ofício em Notícias

No presente habeas corpus, a Defesa afirma a ocorrência de constrangimento ilegal diante da decretação de prisão preventiva, sem fundamentação concreta... Colhe-se dos autos que o principal fundamento para decretação da prisão preventiva foi - há dúvida quanto à identidade civil do indiciado, pois ele NÃO APRESENTOU SEU RG quando da lavratura do auto de... impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível seu conhecimento quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, apta a ensejar a concessão da ordem de ofício

O relator frisou que a Lei 13.964 /2019 (Lei Anticrime) suprimiu a expressão “de ofício” que constava dos artigos 282 , parágrafo 2º , e 311 , ambos do Código de Processo Penal ( CPP ), proibindo a decretação... ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 186421 para suspender a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, decretada de ofício

Outro problema, segundo o relator, foi a decretação de falência de outras 22 empresas do Grupo Kaefer, cujos representantes ou credores não participaram do plano de recuperação judicial... responsável pelo processo de recuperação judicial de uma empresa não pode emitir juízo de valor acerca da viabilidade econômica do plano ou de supostas irregularidades em sua execução para determinar, de ofício... de informações, sucessão irregular, atraso nos pagamentos, entre outras) deveriam ser investigadas, segundo o ministro relator, mas não servem como fundamento para o ato de convolação praticado de ofício

O juiz responsável pela recuperação judicial de uma empresa não pode converter o processo em falência, de ofício... Outro problema, segundo o relator, foi a decretação de falência de outras 22 empresas do Grupo Kaefer, cujos representantes ou credores não participaram do plano de recuperação judicial... de informações, sucessão irregular, atraso nos pagamentos, entre outras) deveriam ser investigadas, segundo o ministro relator, mas não servem como fundamento para o ato de convolação praticado de ofício

A 4ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação e concedeu habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva... Por fim, ao analisar a questão da prisão preventiva do réu, o juiz federal observou que "não há falar em decretação da prisão preventiva quando existe decreto condenatório com fixação de regime aberto... O Colegiado, no entanto, concedeu habeas corpus, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada, pois já havia sentença que o condenou ao regime aberto, o que configuraria execução antecipada da

E a sentença, segundo o juiz, vale como mandado de averbação/ofício... Por isso, o juiz considerou que não havia razão para impedir a decretação

Com o objetivo de conter a violência no Estado, o deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou na sessão desta quarta-feira (5) um ofício solicitando do governo do Estado a decretação de uma Intervenção Federal... Ainda segundo o deputado, o objetivo do ofício é recuperar a capacidade operativa dos órgãos de segurança... “Peço o apoio dos deputados, preciso colher o maior número de assinaturas possível para encaminhar esse ofício ao governo do Estado

Aponta, ademais, não haver contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva... O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e pela concessão da ordem, de ofício. É o relatório. Decido... Nesse contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa a fim de verificar eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício

A existência de flagrante ilegalidade autoriza o conhecimento de ofício da alegação, mesmo que não exaurida a instância de origem. 2... Embora se admita a prisão preventiva para desarticular integrantes de organização criminosa, essa circunstância, por si só, não justifica a decretação automática da segregação provisória, cumprindo aferir

Havendo provas, as autoridades persecutórias devem exercer o seu ofício apenas e tão somente sobre o objeto da investigação... As regras propostas definem a forma de comprovação da prestação dos serviços e fixam critérios para a decretação de cautelares, como a busca e apreensão, para evitar que medidas abusivas exponham dados