Estatutário. Hora-extra em Notícias

HORAS EXTRAS-CONFISSÃO... HORAS EXTRAS – CONFISSÃO... O Regional conclui pelo direito às horas extras a partir do fato de que a defesa teria sido feita por negativa geral, implicando confissão, bem como por ter havido unicidade contratual, o que afasta a

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO: TCE/007155/2013 RELATOR: CONS. PEDRO LINO REVISOR: CONS. ANTONIO HONORATO NATUREZA: RECURSO RECORRENTE: O ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: RESOLUÇÃO Nº 5210/2013 - 1ª CÂMARA DO TCE/BA Acordaram os Conselheiros, à unanimidade, em conhecer do pedido como Recurso de Apelação, nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), pela Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Vencidos o Conselheiro Pedro Lino, Relator, e o Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, que votaram pelo conhecimento e improvimento do pedido. Designado o Conselheiro Corregedor Antônio Honorato, Revisor, para lavrar a decisão.

O juiz não ganha hora extra, faz plantões e não é remunerado por isso. Então, não se pode pensar simplesmente em retirar as férias de 60 dias, só por retirar... Agora, há casos que eu levo duas horas para julgar. É preciso entender essa balança... Também é objetivo estatutário da Ajufe o aperfeiçoamento das instituições democráticas e o Estado Democrático de Direito. Então a Ajufe tem uma inserção social

(D) em casos de dedicação exclusiva, a jornada de trabalho máxima do advogado será de quatro horas diárias e de vinte horas semanais. 2... (D) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários. 13

extras) como requerer somente as comissões, sem reconhecimento de vínculo empregatício, o que antes era tarefa da Justiça Estadual... Tal ação visou o combate à nova regra que supriu a autonomia da Justiça Federal para julgar ações envolvendo as relações do trabalho entre servidores estatutários... manteve relação de trabalho lato sensu , para postular o cumprimento do contrato autônomo (lei de representação comercial), pode tanto pleitear o reconhecimento de emprego (férias, décimo terceiro, horas

previstos neste Estatuto e dos departamentos e assessorias que vierem a ser criados; III - Decidir sobre os recursos interpostos às penalidades determinadas pela Diretoria; IV - Determinar as despesas extra-orçamentárias... falta em mural na entrada dos Fóruns e seus anexos; § 3º - O quorum para instalação das Assembleias Gerais é de 50% (cinqüenta por cento) dos sindicalizados, no mínimo, no gozo de seus direitos estatutários... nas Assembleias Gerais. § 4º - Os Sindicalizados poderão convocar Assembleia Geral Extraordinária, mediante requerimento de um quinto dos Sindicalizados, especificando seus objetivos e fundamentos estatutários

No entanto, não se pode acabar com as férias dos juízes, até porque juiz não tem hora extra. É um trabalho muito árduo e cansativo. Praticamente 24 horas por dia... Pela reforma, os funcionários públicos estatutários e os que trabalham em cargos de confiança permanecem sob responsabilidade da Justiça Federal ou da Justiça Estadual