Reforma do Judiciário começa a vigorar e a mudar a Justiça

A reforma do Judiciário, promulgada nesta quarta-feira (8/12), ainda gera debates entre a comunidade jurídica. Um dos pontos de maior discussão é o que aumenta a competência da Justiça do Trabalho.

Atualmente, a Justiça do Trabalho trata, exclusivamente, de assuntos relativos a questões em que há vínculo empregatício oficial. Em outras palavras, somente aqueles que possuem registro em carteira ou qualquer forma comprovada de vinculação com o empregador é que podem procurar a Justiça do Trabalho. Com a emenda aprovada no Senado, todas as situações relacionadas com trabalho, mesmo aquelas onde não há esse tipo de vínculo, poderão ser alvos do Direito Trabalhista.

Na avaliação do advogado Álvaro Trevisioli, essa medida vai entupir ainda mais as prateleiras dos fóruns e tribunais. “A Justiça do Trabalho já está assoberbada de ações. São sete milhões de reclamações que têm demorado, em média, cinco a seis anos para serem definitivamente julgadas. Com o aumento da demanda, imagine como isso vai ficar”, ressalta.

Essa avaliação, no entanto, não é unanimidade. Para o advogado trabalhista Antônio Carlos Magalhães Leite, as mudanças apontadas na reforma são mais do que bem-vindas. “Nada mais correto. A Justiça do Trabalho é a que melhor tem o manuseio das normas que protegem o trabalhador, é a que possui as melhores condições para cuidar disso”, comenta.

Para ele, a idéia de que a medida irá intensificar a morosidade no setor, não se sustenta. “Esses casos que não têm sido julgados pela Justiça do Trabalho, vêm sendo analisados no âmbito da Justiça Civil, que já está assoberbada”, afirma.

Quem também comemora as alterações é o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília e presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) -- entidade que congrega mais de três mil juízes. “Isso fortalece a instituição. Mais do que isso, favorece a população. Até porque a Justiça do Trabalho deve cuidar das causas do trabalho e não só do emprego”, destaca.

Coutinho descarta a hipótese de aumento da lentidão na Justiça do Trabalho por conta dessas alterações. “Não acredito que haverá aumento significativo das ações, até porque ...