Extinção de Litispendência em Notícias

Por último, há ainda um fundamento de direito processual, que entende haver litispendência entre aquela primeira demanda proposta pelos familiares, com a segunda proposta pelo espólio da vítima... A primeira, e mais óbvia, objeção apresentada contra o reconhecimento do dano-morte é a de que com a morte ocorre a extinção da personalidade civil (artigo 6º , CC ) e, consequentemente, a vítima deixa... os limites impostos neste breve ensaio nos impedem de analisar e confrontar todas, então ficaremos apenas com os fundamentos mais importantes, alguns deles colacionados na decisão que determinou a extinção

Assim, não podem subsistir dois processos iguais, quer simultaneamente, quer sucessivamente, cabendo, nesses casos, exceção de litispendência e de coisa julgada, respectivamente, explicou... No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a conduta foi tipificada como abuso de autoridade... Segundo Bellizze, como os fatos do processo já haviam sido apreciados pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo sido reconhecida a extinção da punibilidade, não pode o Ministério Público

uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, aspecto que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito... Com isso, o trabalhador recorreu à SDI-1, que também reconheceu a litispendência e negou o recurso do empregado... Assim, diante de decisão do Tribunal Regional da 22ª Região (PI) que aceitava a ação do trabalhador, a Fundação interpôs recurso de revista ao TST, alegando a litispendência

às partes, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, aspecto que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito O caso iniciou-se... Por configurar identidade de pedidos (litispendência) entre a ação trabalhista proposta por um trabalhador da Fundação Municipal de Saúde de Teresina e uma ação coletiva interposta pelo sindicato da sua... categoria, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais negou recurso do empregado Ocorre a litispendência, segundo a teoria da tríplice identidade no CPC , quando duas causas são idênticas quanto

Entretanto, o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, entendeu que “não há que se falar em litispendência, pois os fatos estão somente relacionados entre si”... Por isso, pugnou liminarmente pela extinção do processo nº 200.2XXX.084.2XX-1. O advogado alegou também a ocorrência de nulidade penal na ação penal. Requereu, assim, a anulação da referida demanda

A ministra informa que a ação repete a ADI 4564 , já em tramitação, o que determina sua extinção, com base no artigo 267 , inciso V , do Código de Processo Civil , sem resolução do mérito... Examinando a ação, a ministra constatou estarem presentes as três requisitos caracterizadoras do instituto da litispendência, “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”

Aliás, denota-se do julgado mencionado, que manteve extinção do processo pela litispendência (curso de demandas idênticas), que as partes visavam a discussão sobre a ausência de identidade entre as demandas... No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400 , com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade... de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas

Confira, a seguir, os textos aprovados: LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL... É indevida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT quando o valor líquido devido pela extinção do contrato de trabalho for disponibilizado ao empregado por meio de depósito em conta-corrente dentro do prazo... A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . HIPOTECA JUDICIÁRIA

uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, aspecto que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito... Com isso, o trabalhador recorreu à SDI-1, que também reconheceu a litispendência e negou o recurso do empregado... Assim, diante de decisão do Tribunal Regional da 22ª Região (PI) que aceitava a ação do trabalhador, a Fundação interpôs recurso de revista ao TST, alegando a litispendência

uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, aspecto que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito... Com isso, o trabalhador recorreu à SDI-I, que também reconheceu a litispendência e negou o recurso do empregado... Assim, diante de decisão do Tribunal Regional da 22ª Região (PI) que aceitava a ação do trabalhador, a Fundação interpôs recurso de revista ao TST, alegando a litispendência