Negado recurso de trabalhador que pediu direito já reivindicado por seu sindicato

Por configurar identidade de pedidos (litispendência) entre a ação trabalhista proposta por um trabalhador da Fundação Municipal de Saúde de Teresina e uma ação coletiva interposta pelo sindicato da sua categoria, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais negou recurso do empregado

Ocorre a litispendência, segundo a teoria da tríplice identidade no CPC, quando duas causas são idênticas quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, aspecto que acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito

O caso iniciou-se quando o trabalhador havia ingressado com ação contra a Fundação, requerendo o pagamento de direitos trabalhistas O sindicato da categoria já havia proposto ação coletiva na qualidade de substituto processual, pleiteando os mesmos direitos da ação individual do empregado

Assim, diante de decisão do TRT22 que aceitava a ação do trabalhador, a Fundação interpôs recurso de revista ao TST, alegando a litispendência

Ao analisar o caso, a 3ª Turma do TST extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender existir a identidade das ações Com isso, o trabalhador recorreu à SDI-1, que também reconheceu a litispendência e negou o recurso do empregado O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a teoria da tríplice identidade não é capaz de justificar todas as hipóteses No caso presente, embora as partes sejam diferentes, deve prevalecer a teoria da identidade da relação jurídica, ou seja, ocorre litispendência quando há identidade do direito material deduzida em ambos ações, ainda que haja diferença em relação a alguns dos elementos

Assim, seguindo esse entendimento, a SDI-1 negou provimento ao recurso de embargos do trabalhador (RR-21300-9120085220004-Fase Atual: E)