Fato Gerador da Contribuição Social (Art) em Notícias

A contribuição de que trata o art. 1º deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Parágrafo único... A contribuição de que trata o art. 1º deverá ser paga até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. Parágrafo único... anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado

O titular substituto deverá comprovar, em razão das próprias contribuições e/ou vínculos, a qualidade de segurado da Previdência Social e, se for o caso, a carência, na data do fato gerador (nascimento... O benefício será devido para requerimento com fato gerador (nascimento, adoção e guarda para fins de adoção) ocorrido a partir de 23/01/2014... No caso do óbito do segurado ocorrer na data do fato gerador, o titular substituto do benefício terá direito ao salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, desde que requerido o benefício até o término

Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido... gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135 , III , do CTN... Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa... O artigo 9º da Lei 7.689 /88, em lugar de instituir a contribuição sobre a folha de salários, definindo os aspectos centrais do fato gerador e da consequência normativas, limitou-se a determinar que “ficam... A contribuição para o PIS /Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil

Em matéria tributária, decorrem-se dois tipos de obrigações em questão. a) Obrigação Principal: Surge a partir da ocorrência do fato gerador, instituído sob o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária... (Ex: Fato gerador – compra de imóvel urbano, incide a obrigação do pagamento de IPTU). b) Obrigação Acessória: Surge a partir da comprovação das prestações positivas ou negativas, prevista na arrecadação... Art. 184 , CTN

Alíquota atrelada à data da ocorrência do fato gerador. Tributação favorecida... Ressalta-se de início, que o art. 26 da Lei n. 10.833 /2003 não estabeleceu um marco distinto para o fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital na hipótese de alienação por pessoa residente... Em se tratando de Imposto de Renda, o art. 43 do CTN adota como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, dentre os quais se inclui

Logo, o dever de pagar decorre da realização do fato gerador e não de uma contraprestação... Muitas vezes são veiculadas, principalmente nas redes sociais, reclamações sobre a precariedade das ruas e rodovias... Tributo de receita vinculada é aquele que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório (art. 148 , parágrafo único da CF)

Ou emite nota utiliza e depois cancela, observe que ocorreu o fato gerador, mas o dono da empresa ocultou... crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades... tributo; II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos

Ao analisar o caso, o juiz Geomar Brito Medeiros concedeu a liminar observando o que disciplina o Código Tributário Brasileiro, que, em seu art. 114, conceitua o fato gerador da obrigação tributária como... Isso porque com o repasse, modifica-se o fato gerador e a base de cálculo das referidas contribuições. No entanto, a Jurisprudência ainda não chegou ao um consenso sobre o assunto... Social ) e COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) sobre as faturas de telefonia e de energia elétrica

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configurar fato gerador... I- O STJ já firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do... art. 43 do CTN