Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

Pagamentos do INSS A MP trata ainda de outro tema, ao determinar à Procuradoria-Geral Federal a inscrição, em dívida ativa, de créditos constituídos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão... A terceira opção para parcelamento exige entrada de 20% da dívida e o parcelamento do restante em até 119 prestações com redução de 30%... A última modalidade permite entrada também de 20% e 239 prestações, mas sem qualquer redução de juros e multas

A consolidação abrangerá as inscrições em Dívida Ativa da União indicadas pelo sujeito passivo por ocasião da adesão ao parcelamento... No momento da adesão, o sujeito passivo deverá indicar as inscrições em Dívida Ativa da União que comporão a modalidade de parcelamento a que pretende aderir... Caso possua dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 e aderir a uma das modalidades previstas fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5%

Este dado impressionante fortaleceu o argumento dos defensores da desjudicialização da realização da Dívida Ativa e dos instrumentos administrativos de cobrança (protesto da dívida ativa e transferência... Portanto, a retirada da Execução Fiscal deste Poder não garante que a realização da Dívida Ativa será mais eficiente... Como se vê, a solução apoia-se em duas teses distintas: a) Problema 1: ineficiência da realização da dívida ativa; Tese: a ineficiência da realização da dívida decorre da participação do Judiciário no

Para os débitos exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa, desde que ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes... ativa dentro das regras do PEP... Conjunta SF/PGE 03/2013, definiram também os procedimentos administrativos para o uso de créditos acumulados do ICMS ou valores de ressarcimento do imposto para o pagamento de débitos inscritos ou não na dívida ativa

“A inscrição em dívida ativa implica incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal”, advertiu a Receita Federal em sua nota... No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já não cabem ações administrativas de cobrança e que não foram inseridos no Refis... “O contribuinte tem a opção de aderir ao Programa, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros

Ativa incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. § 2º Para fins de consolidação... As informações sobre quitações totais ou as exclusões efetivadas no programa deverão ser repassadas ao Sistema da Dívida Ativa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de suas ocorrências... dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas legais de cobrança

da empresa e do débito na dívida ativa... Diz ainda que a inscrição de seu nome na dívida ativa da União é ilegal por não ser a multa de natureza tributária... A G.B.I. apresentou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que a Corte proíba a inscrição da empresa na dívida ativa da União, em razão do não pagamento

comparada com a necessária inscrição de dívida ativa... inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa... Inscrição prévia em dívida ativa. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade para a Administração. Inadimplência comprovada por outro meio idôneo

da empresa e do débito na dívida ativa... Diz ainda que a inscrição de seu nome na dívida ativa da União é ilegal por não ser a multa de natureza tributária... A Google Brasil Internet apresentou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mandado de segurança, com pedido de liminar, solicitando que a Corte proíba a inscrição da empresa na dívida ativa da União, em

em dívida ativa, independentemente do valor... O parlamentar entendeu que o projeto não tem implicação nas contas públicas, pois não dispõe sobre aumento de despesa ou redução de receita... Deputados aprovou, na quarta-feira (9), proposta que obriga a União a quitar débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões) de restos a pagar já no exercício subsequente ao da inscrição