Receita adverte os devedores sobre o prazo final do Refis

Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou ontem , um alerta aos contribuintes que ainda não fizeram a adesão ao programa.

No início de setembro, o órgão encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já não cabem ações administrativas de cobrança e que não foram inseridos no Refis. “A inscrição em dívida ativa implica incidências de encargos legais no âmbito da execução fiscal”, advertiu a Receita Federal em sua nota.

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O prazo para adesão ao Refis termina em 31 de agosto. Há a perspectiva de que essa data limite seja estendida até 31 de outubro nas negociações com o Congresso, conforme admitido ontem pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mas a Receita trabalha com o prazo até a próxima semana.

“O contribuinte tem a opção de aderir ao Programa, com a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios, com redução de juros e multas e com prazos de parcelamento em até 180 meses”, destacou a Receita.

FONTE: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços