Súmulas das Turmas Recursais do TJRS
SÚMULA Nº 03 RECURSO – PRAZO– TERMO INICIAL– O decêndio legal para interposição de recurso conta-se a partir da ciência da sentença, e não da juntada aos autos do mandado ou do AR... SÚMULA Nº 07 CITAÇÃO: ENTREGA DO "AR" – É válida a citação de pessoa física com a entrega do "AR" no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não... de contrato ou estatuto social aos autos, bastando a conferência em audiência, com respectiva consignação em ata