Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

dos Estados estrangeiros, e a do direito material (imunidade tributária)... Também assegurou a imunidade tributária do imóvel de propriedade do Estado estrangeiro, direito garantido pela Convenção de Viena, ratificada pelo Brasil, sendo ilegais e inconstitucionais as referidas... Observa o ministro: "Sempre que se afasta a imunidade nos defrontamos com relações trabalhistas, do âmbito do direito privado e, nesse espectro, descabe o reconhecimento de imunidade."

Destaca que o reflexo social está “visceralmente” relacionado ao econômico, pois “com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual... E acrescenta que “não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária, qual serviço específico está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em

Destaca que o reflexo social está “visceralmente” relacionado ao econômico, pois “com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual... E acrescenta que “não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária, qual serviço específico está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em

Destaca que o reflexo social está visceralmente relacionado ao econômico, pois com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual... E acrescenta que não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária, qual serviço específico está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em

Destaca que o reflexo social está "visceralmente" relacionado ao econômico, pois "com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual... E acrescenta que "não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária, qual serviço específico está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em

Destaca que o reflexo social está visceralmente relacionado ao econômico, pois com o reconhecimento da imunidade tributária irrestrita da ECT, os recursos que seriam injustamente destinados ao pagamento... Com base na jurisprudência do Supremo, a empresa sustenta que a imunidade tributária que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual... E acrescenta que não interessa, para fins de fixação da imunidade tributária, qual serviço específico está sendo prestado pela recorrente, vez que todos os recursos obtidos pela ECT serão revertidos em

O pedido foi indeferido sob a alegação de que a constatação de imunidade tributária depende de dilação probatória, o que não é permitido nessa medida judicial... A entidade alega possuir imunidade tributária, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal (CF), por ser entidade que presta assistência social, sem fins lucrativos, com alto reconhecimento social... Desta forma, na manhã de terça-feira, 16 de junho, a 4ª Turma Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso , nos termos do voto do relator para reconhecer a imunidade tributária da recorrente e deferir

Conforme observou a desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, o artigo 150 da Constituição da República não garante imunidade tributária aos partidos políticos, remetendo expressamente para a lei... Por essa razão, pedia o reconhecimento do vínculo de emprego. No entanto, após analisar o processo, o juiz de 1º Grau julgou improcedente o pedido

O pedido foi indeferido sob a alegação de que a constatação de imunidade tributária depende de dilação probatória, o que não é permitido nessa medida judicial... A entidade alega possuir imunidade tributária, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal (CF), por ser entidade que presta assistência social, sem fins lucrativos, com alto reconhecimento social... Desta forma, na manhã de terça-feira, 16 de junho, a 4ª Turma Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso , nos termos do voto do relator para reconhecer a imunidade tributária da recorrente e deferir

A decisão remonta ao ano de 1996, quando a Copel teve negado o pedido de reconhecimento da imunidade tributária em relação à Cofins... tributária da Copel... Portanto, de acordo com o Juiz Federal Substituto Vicente de Paula Ataide Junior, da 5ª Vara Federal de Curitiba, não há decisão favorável à União, e deve ser mantida a decisão que reconheceu a imunidade tributária