Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

do valor financiado, sem prejuízo de eventual pedido de perdas e danos... Restituição possível O ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, a partir da vigência da Lei 10.931 /2004 – que alterou dispositivos do artigo 3º do Decreto-Lei 911 /1969 –, ficou estabelecido que... o devedor poderá pagar a integralidade da dívida em cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, oportunidade em que o bem lhe será restituído

O Banco Bradesco recorreu ao TRF alegando não haver motivos suficientes para que fosse indeferido o pedido de restituição do caminhão, apreendido pela Polícia Federal sob suspeita de estar sendo utilizado... Nesse caso, enquanto não há quitação do bem, o veículo continua integrando o patrimônio do Banco... ao processo, quando o objeto não for instrumento ou produto do crime e quando ficar comprovada a propriedade do bem que se pretende ver restituído

O Banco Bradesco recorreu ao TRF alegando não haver motivos suficientes para que fosse indeferido o pedido de restituição do caminhão, apreendido pela Polícia Federal sob suspeita de estar sendo utilizado... Nesse caso, enquanto não há quitação do bem, o veículo continua integrando o patrimônio do Banco... ao processo, quando o objeto não for instrumento ou produto do crime e quando ficar comprovada a propriedade do bem que se pretende ver restituído

A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.ª Vara Federal de Divinópolis/MG que indeferiu seu pedido de restituição... do bem... Legislação O Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a restituição de coisas apreendidas só é possível quando o requerente é comprovadamente seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo

A decisão, unânime, resulta da análise de apelação criminal interposta pela empresa proprietária do veículo contra sentença da 2.ª Vara Federal de Divinópolis/MG que indeferiu seu pedido de restituição... do bem... Legislação – O Código de Processo Penal ( CPP ) estabelece que a restituição de coisas apreendidas só é possível quando o requerente é comprovadamente seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo

O pedido de restituição do bem foi negado em primeira instância. Motivo: não havia no processo a comprovação de que o cidadão fosse o verdadeiro dono do veículo... Ele recorreu e alegou ter direito à restituição do bem... Bens apreendidos pela Justiça podem ser devolvidos em casos de transação penal

O pedido de restituição do bem havia sido negado em primeira instância pela Justiça Federal curitibana e a empresa recorreu ao TRF4... Não obstante, ainda não foi comprovado que o bem apreendido não interessa mais ao processo, o que levou o juiz a solicitar informações da autoridade policial, além de aguardar o pronunciamento do MPF"... Além da revogação do encarceramento, os advogados ainda requisitaram o cancelamento do pedido de extradição para o Brasil

No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes... O pedido acabou deferido pelo juiz Marcelo Adriano Micheloti, titular da 1ª Vara Federal de Guarapuava (PR), por entender que o veículo lhe pertence de fato, e não ao motorista flagrado na ação policial

Foi deferido pedido, em ação penal, para alienação antecipada de bens apreendidos em operação policial contra a exploração de máquinas caça-níqueis e jogos de azar A decisão foi do TJSC Com base em recente... recomendação do CNJ, o magistrado entendeu por bem levar a leilão 12 veículos apreendidos, atualmente sob guarda da PF, para evitar sua deterioração e garantir seu valor real na data da apreensão, seja... para posterior restituição aos proprietários caso inocentados ao final do processo-crime , seja para a declaração de seu perdimento em favor da União Os valores levantados com o leilão dos automóveis

Não o fazendo, incorre-se na nulidade da medida cautelar e, consequentemente, na restituição, ao apelado, do bem apreendido de forma irregular... de restituição dos bens de um acusado sob o fundamento de que a medida cautelar feriu o disposto no art. 243 , I , do Código de Processo Penal... Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da busca e apreensão nos autos do processo em análise e deferiu o pedido