Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1... É firme o entendimento desta Corte, no sentido de que não é preventivo, mas repressivo, o mandamus que apresenta, como causa de pedir, fatos relacionados ao lançamento/auto de infração, e o pedido veiculado... processual sabidamente mais vantajosa em razão da inexistência de sucumbência, a sua utilização não deve levar em consideração apenas essa questão financeira, mas, antes disso, necessário observar o preenchimento

Os argumentos para uma anulação de multa partem desde o apontamento de erros formais, por exemplo: não preenchimento do auto de infração conforme determina a legislação, aparelhos irregulares utilizados... (CTB, art. 208) Portanto, infração gravíssima, são 7 pontos na CNH. Seu eu for multado, o que fazer... O Código de Trânsito Brasileiro somente prevê: “Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória: Infração gravíssima; Penalidade – multa.”

De acordo com o relatado na ação, as irregularidades ocorriam quando autos de infração válidos - preenchidos em formulário próprio denominado Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP) chegavam... Após recebido na SMT, o auto de infração passa por uma triagem e é registrado para que se tomem as devidas providências... Existe também a possibilidade de o próprio agente, ao lavrar o auto de infração, verificar alguma incorreção e declarar o documento como nulo, emitindo outro em substituição

O prazo decadencial para a lavratura de auto de infração de despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de despesas pelo contribuinte... de cada um deles, nos autos de infração lavrados para a cobrança de IRPJ e da CSLL referente aos anos calendário de 2010 e 2011, foram acrescidos de juros e multa de oficio de 75%... requisitos legais para a dedução da amortização de ágio das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para, depois, analisar o preenchimento

Migração semelhante já foi realizada para os débitos de ICMS de substituição tributária declarados por contribuintes do RPA e para os débitos de ICMS apurados por meio de Auto de Infração e Imposição de... O objetivo da modernização é simplificar o processo e torná-lo mais ágil, minimizando erros no preenchimento dos dados... De acordo com o diretor de Arrecadação da Secretaria, Carlos Augusto Gomes Neto, o preenchimento incorreto ou incompleto das informações pode não só dificultar o processo de pagamento das receitas, como

Foi lavrado um auto de infração em nome dela por entenderem que ela seria uma doleira. “Conseguimos derrubar o auto de infração no Carf porque a empresa é que devia ter sido autuada”, afirma Salusse... Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros, segundo a Receita Federal e advogados de contribuintes... Laura Ignacio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento

Foi lavrado um auto de infração em nome dela por entenderem que ela seria uma doleira. Conseguimos derrubar o auto de infração no Carf porque a empresa é que devia ter sido autuada, afirma Salusse... O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que julga recursos de contribuintes, vem cancelando autos de infração com erros simples, cometidos durante o preenchimento... Uma fabricante de automóveis, por exemplo, conseguiu recentemente se livrar de uma multa pesada, que estava mal fundamentada.Mas os erros no preenchimento de autos de infração são cada vez mais raros

dos cinco autos de infração que deram origem às investigações... Na avaliação do ministro, o preenchimento incorreto da documentação fiscal era apenas o meio utilizado para o crime material de sonegação... Ação penal precipitada Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que, no caso dos autos, não houve a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa em nenhum

O processo foi ajuizado pela própria usina Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para anular o auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho, por "deixar de preencher, de 2% a 5% de seus cargos... dos quais 12 com necessidades especiais - argumentou que, embora disponibilizasse algumas vagas em setores administrativos, não haveria mão-de-obra suficiente de pessoas com de deficiências para preenchimento... No entanto, para a 2ª Turma, as provas nos autos apenas comprovaram que a empresa não tomou medidas satisfatórias para o cumprimento da lei, limitando-se apenas a formalidades

O processo foi ajuizado pela própria usina Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para anular o auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho, por "deixar de preencher, de 2% a 5% de seus cargos... dos quais 12 com necessidades especiais - argumentou que, embora disponibilizasse algumas vagas em setores administrativos, não haveria mão-de-obra suficiente de pessoas com de deficiências para preenchimento... No entanto, para a 2ª Turma, as provas nos autos apenas comprovaram que a empresa não tomou medidas satisfatórias para o cumprimento da lei, limitando-se apenas a formalidades