Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima em Notícias

intervenção e a fragmentariedade... turmas criminais do STJ passaram a reconhecer como critério de tipicidade a insignificância material da conduta ou do resultado a partir de orientações ideológicas que buscam imprimir ao direito penal a mínima... A princípio não haveria incompatibilidade se não fosse o critério de insignificância ainda persistente nas duas turmas criminais do STJ com relação ao descaminho

Tem que se levar em conta, também, que é aceito no Brasil, de forma amplamente pacífica, os princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade... todos o requisitos como idade e carência, dentro do período de graça, o que também não é o caso" (conforme original). 6 - Para concessão do benefício de aposentadoria são necessários carência, idade mínima... civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção

DA CIÊNCIA PENAL , sendo mister um estudo conjugado com outros princípios, tanto de hermenêutica (razoabilidade, subsunção e interpretação dinâmica), quanto de Direito Penal (legalidade, intervenção mínima... É, portanto, com grande sabedoria, e com a finalidade de reparar inevitáveis aberrações jurídicas , que os defensores da teoria da mínima intervenção estatal (Direito Penal mínimo) adotam a tese da insignificância... Em síntese, a idéia norteadora do princípio da insignificância (repita-se, inserida no contexto do Direito Penal Mínimo) é a de que "a intervenção penal - traumática, cirúrgica e negativa - há de ficar

INTERVENÇÃO MÍNIMA A moderna criminologia corrobora o princípio da intervenção mínima, presente nas Regras de Tóquio... Apóia-se nos princípios da presunção de inocência e da intervenção mínima, considerando a prisão como a ultima ratio, medida extrema, só aceitável quando absolutamente necessária, face à periculosidade... Em nosso entender, por carecerem de força cogente, face ao princípio da auto-determinação dos povos, bem como ao princípio da não-intervenção, hoje não há meios legais de se forçar um Estado Soberano a